A Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) se reuniu na terça-feira (2) com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), conselheiro Ivens Linhares, e com o coordenador-geral de Fiscalização do TCE, Rafael Morais Gonçalves Ayres, para tratar da venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A reunião contou com a participação dos deputados Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição, Dr. Antenor (PT) e Luciana Rafagnin (PT), Líder do Bloco PT-PR, além de Jonsue Martins, representante do Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar.
Os deputados ressaltaram que a Celepar é uma empresa estratégica para o Paraná, por armazenar e processar dados pessoais e coletivos fundamentais, além de dados estratégicos do próprio estado. Entre eles, estão informações do sistema de saúde, registros de segurança pública, dados fiscais, CPF, endereço e até matrículas escolares.
Se privatizada, alertam os parlamentares, o controle desses dados pode ficar nas mãos de fundos e empresas que não têm compromisso público, o que abre risco de mau uso, vazamentos ou até comercialização indevida de informações sensíveis da população. Um exemplo recente dessa possibilidade foi revelado pela Operação Carbono Oculto da Polícia Federal.
O deputado Arilson Chiorato destacou a gravidade do tema. “Nós não podemos aceitar que a venda de uma empresa estratégica como a Celepar aconteça, principalmente desta forma, sem transparência e sem ouvir a sociedade. O TCE precisa garantir que não haja omissão de informações e que esse processo não avance de forma apressada e sem debate público. Aliás, precisamos que esse processo seja parado”, afirmou o Líder da Oposição.
A deputada Luciana Rafagnin alertou sobre os riscos da venda da estatal: “Ao privatizar a Celepar, o estado perde a soberania sobre esses dados, e a população fica à mercê de interesses empresariais que podem não priorizar a proteção das suas informações pessoais”.
Já o deputado Dr. Antenor observou que a venda da Celepar faz parte da política de privatizações do Governo Ratinho Jr. “O que está acontecendo é a destruição das empresas públicas. Estamos vivendo uma radicalização das privatizações e os dados tratados por empresas como a Celepar são de segurança nacional. Pedimos a suspensão da privatização para que tenhamos tempo de esclarecer a população. Queremos transparência e participação popular”, frisou.
Processos sobre a venda da Celepar estão sob sigilo
Os processos em andamento no TCE-PR relacionados à venda da Celepar tramitam sob sigilo. Um dos mais relevantes é o procedimento técnico conduzido pela 4ª Inspetoria do Tribunal, que apontou omissão de informações por parte do governo estadual. A representação foi colocada em sigilo pelo conselheiro Durval Amaral, relator do caso.
Sobre esse ponto, o presidente do TCE-PR, Ivens Linhares, explicou que o acompanhamento é feito por uma comissão técnica formada apenas por servidores efetivos e confirmou que a falta de informações já foi registrada no trabalho da equipe.
“Esse processo envolve uma questão estratégica e de segurança individual. A 4ª Inspetoria acompanha os trabalhos da Celepar e criou uma comissão técnica, formada por servidores efetivos, para analisar a situação. Dessa comissão surgiu uma representação que tramita em sigilo, justamente porque a própria equipe identificou falta de informações para realizar o acompanhamento”, afirmou Linhares.
Pedido de providências da Oposição
Na reunião, a Bancada de Oposição fez solicitações ao TCE-PR, como:
- Realização de uma audiência pública;
- Comunicação oficial à Assembleia Legislativa sobre a análise em andamento;
- Suspensão do processo de venda até que haja garantias de segurança na transferência dos dados da população;
- Resposta aos quesitos apresentados pelos parlamentares e entidades da sociedade civil.
As preocupações levantadas abrangem desde a proteção e o tratamento de dados até a definição de responsabilidades jurídicas e regulatórias em caso de privatização.
Unidade contra a venda da Celepar
A Bancada reafirmou sua posição conjunta contra a privatização da Celepar. Os parlamentares destacaram que o tema será acompanhado coletivamente e em diálogo com a sociedade civil e órgãos de controle, para garantir transparência e a proteção do interesse público.