Brasília, DF – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2007, apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), para acrescentar a alimentação e a comunicação no rol dos chamados direitos sociais dos brasileiros. Os direitos sociais, dispostos no artigo 6º da Constituição, são considerados direitos fundamentais e têm como objetivo permitir a melhoria da condição de vida dos cidadãos mais pobres, permitindo o tratamento igualitário entre os membros da sociedade. Atualmente, são considerados direitos sociais a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
O deputado lembra que a Organização das Nações Unidas reconhece o direito à alimentação como o primeiro direito do cidadão desde 1993. “Nossa idéia, com o projeto, é democratizar e consolidar esse direito humano primordial e somar-se a propostas similares, que já estão tramitando na Câmara, como é o caso da PEC 21/2001, também já aprovada na CCJC”.
Referindo-se à comunicação, o deputado afirma tratar-se de um direito há mais de 50 anos reconhecido no ordenamento jurídico de diversos países, também ratificado pela ONU. Na justificativa da proposta, Nazareno citou o educador Paulo Freire, para quem a comunicação é a grande responsável pela transformação dos homens em sujeitos autônomos. “Para Paulo Freire, o direito à comunicação livre, plural e dialética é um bem precioso, que não pode ser sonegado, manipulado ou distorcido”, afirma Nazareno.
O parlamentar define a comunicação como bem social inalienável, que pressupõe diálogo, não bastando ao cidadão apenas o direito “de ser informado”, de receber informações pelos meios de comunicação: “A sociedade tem o direito de também informar, e para isso precisa ter acesso, o mais amplo possível, aos meios técnicos que permitam informar e ser informados”.
Fonteles recorda que outra emenda constitucional, já em vigor, incluiu a moradia como um direito social, estimulando a construção de casas para os mais pobres. Para o deputado, alimentação e comunicação igualmente são direitos centrais da constituição do ser humano, vez que sem alimentação o ser humano não sobrevive e sem comunicação não exerce sua cidadania: “É cristalina a necessidade do enquadramento da alimentação e da comunicação no rol dos direitos sociais, o que vai ampliar a aplicação do princípio da igualdade, regulador desses direitos, garantindo políticas alimentares e de comunicação dirigidas a todos os membros da nossa sociedade”, concluiu.
Antes de ser levada a Plenário, a PEC 64/2007 será apreciada por uma comissão temporária, criada especialmente para este fim.
(*) Fonte: Gabinete do deputado Nazareno Fonteles – Telefone:(61) 3215-5825 http://www.nazarenofonteles.com
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