Entre as MPs está a medida 167/04, que protege aposentados e pensionistas de eventuais rombos provocados na Previdência Social. A Câmara dos Deputados realiza hoje ao meio-dia uma sessão extraordinária para votar sete MPs (Medidas Provisórias) e dois projetos de lei. Entre as MPs está a medida 167/04, que protege aposentados e pensionistas de eventuais rombos provocados na Previdência Social. A MP, relatada pelo deputado José Pimentel (PT-CE), atribui à União a responsabilidade pela cobertura de déficits no regime próprio – aquele destinado aos servidores públicos.
O governo anterior limitava as despesas com aposentadorias e pensões a 12% das receitas correntes líquidas da União. Caso os gastos ultrapassassem esse limite, a legislação permitia que, nos dois anos seguintes, os benefícios previdenciários fossem achatados para se enquadrar ao percentual. Além da MP 167/04, outras seis medidas provisórias serão apreciadas pelos deptuados, entre elas a MP 169/04, que autoriza os trabalhadores residentes em áreas que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública a sacarem os recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Cide
Também será votada a emenda MP 171/04, que prevê a antecipação das parcelas da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) aos estados em situação de emergência. Além das sete MPs, os deputados votam também dois projetos de lei, o PL 3015/04, do Poder Executivo, que altera as leis de incentivo fiscal do setor de informática e automação; e o PL 2109/99, que permite o confisco de bens de construtoras para cobrir prejuízos dos mutuários, em casos de má-gestão. A partir das 14h, está prevista uma sessão ordinária para dar continuidade à votação dessas matérias. As informações são da Agência Câmara.(LA)