A lei passa a valer para todos os municípios brasileiros a partir das próxima eleições. O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, ratificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 197.917, interposto contra artigo da Lei Orgânica do município paulista de Mira Estrela, e estender para todo o país a determinação de que os municípios com menos de um milhão de habitantes terão de seguir a cota mínima de nove vereadores e a máxima de 21. Na prática, os ministros do STF e do TSE apenas regulamentaram o artigo 29 da Constituição, que relaciona a quantidade de vagas nas Câmaras Municipais ao número de habitantes das cidades.
O texto da nova resolução do TSE (21.702), relatada pelo presidente da Corte, ministro Sepúlveda Pertence, tem apenas cinco artigos. O primeiro e mais importante estabelece que, nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo STF no julgamento do RE 197.917 conforme as tabelas abaixo. De acordo com a resolução, a população de cada município será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.
Os ministros do TSE declaram ainda que até 1º de junho deste ano o tribunal verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto no artigo 1º e, em caso de omissão ou desconformidade, determinará o número de vereadores a eleger. No texto aprovado hoje, os ministros salientam que, caso o Congresso Nacional aprove emenda constitucional alterando o artigo 29, consequentemente modificando os critérios referidos no artigo 1º da Resolução 21.702, o TSE “proverá a observância das novas regras”.
Semana passada, ao adiantar que o TSE deveria ratificar a interpretação do Supremo Tribunal Federal, o ministro Sepúlveda Pertence disse que a decisão do STF tinha sido importante, pois evitaria que a Justiça Eleitoral “dedicasse o próximo quadriênio para discutir se cada município teve mais ou menos vereadores do que deveria ter”.Veja abaixo a tabela constante da resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral: Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO = Nº DE VEREADORES até 47.619= 09 (nove) de 47.620 até 95.238= 10 (dez) de 95.239 até 142.857= 11 (onze) de 142.858 até 190.476= 12(doze) de 190.477 até 238.095= 13(treze) de 238.096 até 285.714= 14(catorze) de 285.715 até 333.333= 15 (quinze) de 333.334 até 380.952= 16 (dezesseis) de 380.953 até 428.571= 17 (dezessete) de 428.572 até 476.190= 18 (dezoito) de 476.191 até 523.809= 19 (dezenove) de 523.810 até 571.428= 20 (vinte) de 571.429 até 1.000.000= 21 (vinte e um) Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO= Nº DE VEREADORES de 1.000.001 até 1.121.95= 33 (trinta e três) de 1.121.953 até 1.243.903= 34 (trinta e quatro) de 1.243.904 até 1.365.854= 35 (trinta e cinco) de 1.365.855 até 1.487.805= 36 (trinta e seis) de 1.487.806 até 1.609.756= 37 (trinta e sete) de 1.609.757 até 1.731.707= 38 (trinta e oito) de 1.731.708 até 1.853.65= 39 (trinta e nove)