Acionamos nesta terça-feira,4, o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto de lei “Parceiro da Escola”, que visa entregar a administração de duzentas escolas da rede estadual para a iniciativa privada.
Solicitamos a suspensão da tramitação da proposta até que seja apresentada a estimativa do impacto financeiro que a terceirização deve causar aos cofres públicos estaduais.No protocolo, o pedido é pela suspensão do PL 345/2024, de autoria do Executivo, que tramita em regime de urgência na ALEP, até que seja apresentada a estimativa do impacto financeiro que a terceirização deve causar aos cofres públicos estaduais.
O mérito do projeto deve ser analisado na sessão desta terça-feira (04), em sessão ordinária a ser realizada de forma híbrida. Neste debate, um dos apontamentos que devem surgir, é que, em 2018, logo após a aprovação da reforma trabalhista, o STF decidiu que, na rede pública, ficaria proibida a terceirização de professores. Em respeito à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a determinação é que, no magistério, o ingresso na carreira é exclusivo por meio de concurso público de provas e títulos, em todo Brasil.