A bancada do PT na Assembleia Legislativa (Alep) cobrou providências do secretário da Fazenda (Sefa), Renê Garcia Júnior, para que o governo passe a publicar no Portal da Transparência informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do Estado, conforme determina Lei Complementar Federal 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A bancada do PT na Assembleia Legislativa (Alep) cobrou providências do secretário da Fazenda (Sefa), Renê Garcia Júnior, para que o governo passe a publicar no Portal da Transparência informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do Estado, conforme determina Lei Complementar Federal 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A bancada também cobrou do secretário, que participou hoje (18) de audiência pública de prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2019, a valorização dos servidores públicos e fez questionamentos relativos às políticas privatistas da gestão Ratinho Jr.
O líder do PT na Alep, deputado Tadeu Veneri (PT) questionou a política de privatização das estatais adotadas pelo Executivo estadual. “O governo está privatizando a Copel, começando pelas subsidiárias. Primeiro foi a Copel Telecom e agora a Usina Hidrelétrica Governador Bento Munhoz da Rocha Neto (Usina de Foz da Areia), em Pinhão. Também já anunciou para o ano que vem a venda da Compagás. A decisão deste governo é de vender”.
Líder da oposição, o deputado Professor Lemos (PT) destacou que a bancada irá apresentar na próxima sessão um requerimento de envio de expediente ao secretário da Fazenda solicitando que o Poder Executivo passe a divulgar em tempo real as informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado.
Lemos ainda afirmou que os números apresentados pela Sefa revelam que o Estado tinha condições de pagar a reposição da inflação aos servidores no ano passado. “O relatório apresentado confirma o que o FES (Fórum dos Servidores) vinha dizendo, que havia, sim, margem financeira para o Estado negociar a reposição da inflação para os servidores no ano passado”.
Presidente estadual do PT, o deputado Arilson Chiorato criticou a incoerência da gestão Ratinho Jr., que adota um discurso voltado para a transparência, mas não disponibiliza na internet os dados da execução orçamentária, conforme determina a lei. “O governo fala tanto de compliance, que quer dizer agir dentro de uma norma, uma regra, mas o Portal da Transparência, que deveria disponibilizar em tempo real todas as informações da execução orçamentária do Estado, nunca foi atualizado desde o primeiro dia desta gestão. O governo não está cumprindo esta obrigação legal. Temos um ano de governo, e a dificuldade na publicação dos dados orçamentários nos leva a ficar desconfiados sobre a integridade dos números que são apresentados pela SEFA”.
A deputada Luciana Rafagnin (PT) questionou sobre o cumprimento da exigência constitucional de investimentos de 2% da receita em ciência e tecnologia. “O que o governo está fazendo para valorizar as universidades públicas do Paraná, para incentivar a ciência e a tecnologia no nosso Estado?”.
Fonte: Bancada do PT na ALEP
Autor: Assessoria de Comunicação