A bancada do PT na Assembleia Legislativa denunciou nesta segunda-feira (9) uma ilegalidade cometida pela Mesa Diretora na promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, a PEC da Previdência.
A bancada do PT na Assembleia Legislativa denunciou nesta segunda-feira (9) uma ilegalidade cometida pela Mesa Diretora na promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, a PEC da Previdência.
A versão final do texto foi modificada após assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), e publicada no site oficial da Alep. De acordo como os parlamentares, a alteração do texto depois de ter sido promulgado contendo a assinatura de Traiano é ilegal.
A PEC foi aprovada na tarde da última quarta-feira (4) em primeiro turno em sessão ordinária e em segunda discussão e redação final em sessões extraordinárias. No mesmo dia à noite, a proposta foi promulgada com a assinatura do presidente, deputado Ademar Traiano (PSDB), e disponibilizada em formato PDF no site oficial do Legislativo. Contudo, na quinta-feira (5) no final da tarde, houve a substituição do texto da Redação Final que foi publicado no dia anterior.
Líder da oposição na Alep, Tadeu Veneri afirmou que a bancada vai recorrer à Justiça para garantir que o processo seja realizado conforme as regras do Regimento Interno. “O Regimento permite que haja a correção de inexatidão na Redação Final desde que ocorra antes da assinatura do presidente, mas a assinatura já havia acontecido e a PEC já havia sido publicada no site da Assembleia”, explicou.
O parlamentar destacou que foram identificadas oito alterações no texto. “Não estamos divergindo dos conteúdos das alterações, pois elas corrigem erros de redação. Estamos divergindo da forma como foi feito. Vamos, mais uma vez, recorrer ao judiciário, pois da forma como foi feito, é ilegal. Não dá para publicar uma coisa, ver que está errado e simplesmente substituir. O governo deveria ter enviado uma Emenda à PEC 16 com as correções. Este é o nosso entendimento. Esta medida abre um precedente perigoso. A Assembleia Legislativa não pode ser um parque de diversões.”
O deputado Professor Lemos, líder do PT, disse que toda a tramitação da PEC da Previdência foi equivocada. “Houve uma alteração do texto que foi debatido, aprovado e promulgado pela Mesa Executiva. Depois de promulgado, o Regimento não permite a alteração, isto configura em alteração de documento público. Vamos questionar em juízo, porque passou de todos os limites. Toda a tramitação da PEC foi equivocada. É um absurdo, não podemos aceitar”.
A deputada Luciana Rafagnin, por sua vez, criticou a pressa do Poder Executivo na aprovação da PEC. “Temos uma preocupação muito grande sobre a forma como foi votada a PEC. O regime de urgência é injustificável. Se o governo federal leva 10 meses para aprovar uma PEC, por que o Paraná em praticamente 15 dias aprova uma mudança na Constituição? Não houve um debate aprofundado sobre estas alterações e os servidores não puderam se manifestar”, apontou.
Já o deputado Arilson Chiorato, presidente estadual do PT, disse que a Assembleia não pode passar por cima de ritos burocráticos. “A pressa pela aprovação da PEC foi tão grande que fez a Casa fazer coisas que não poderiam ter sido feitas. Nossa postura é levar à Justiça. A oposição precisa ser respeitada. Não podemos acelerar ou passar por cima de ritos burocráticos como tem sido feito na Assembleia na tramitação da PEC”.
Direito de resposta – Ainda na sessão de segunda feira, Veneri solicitou à Mesa Diretora da Assembleia direito de resposta a uma publicação feita nos canais oficiais do Poder Legislativo que sugere que os parlamentares que votaram contra a PEC da Previdência agiram com irresponsabilidade. “O que não é aceitável é que a Assembleia publique no canais oficiais uma nota enaltecendo os deputados que votaram a favor e dizendo que são deputados responsáveis, como se irresponsáveis fossem os deputados que votaram contra. Dinheiro público não pode ser utilizado para louvar alguns deputados em detrimento de outros. A comunicação da Assembleia não pode fazer juízo de valor das votações dos parlamentares, onde está a impessoalidade?”, questionou.
Fonte: Assessoria da Bancada