Aprovamos nesta segunda-feira, 1º, as emendas apresentadas ao ao projeto de lei nº 710/2023 que cria o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA) da Assembleia Legislativa do Paraná. Das 20 emendas apresentadas, 12 foram acatadas pelos parlamentares. Aprovado por unanimidade, a expectativa é de que o texto siga ao plenário ainda esta semana.

Inédito no País, o Código do Autismo do Paraná traz a junção de 11 leis estaduais em vigor, 43 projetos de lei que estavam em tramitação e mais de 300 contribuições da sociedade civil. O texto foi construído com a participação dos 54 deputados, órgãos governamentais como as secretarias estaduais de Educação e Saúde, Ministério Público do Paraná (MP-PR), Defensoria Pública do Paraná, Ordem dos Advogados do Brasil seção do Paraná (OAB/PR) e a colaboração de 123 entidades da área, dos próprios autistas e mães e pais atípicos.

Entre as minha propostas que foram aprovadas:

Criação dos Centros Avançados para atendimento multidisciplinar extraclasse.

O Código deve observar a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Políticas públicas desenvolvidas envolvam as Secretarias de Saúde, de Educação, de Assistência Social universidades e as organizações da sociedade civil que trabalham com o tema.

Diretrizes para educação: envio dos planos individualizado entre as escolas e medidas de apoio individualizadas: mantidas, apenas alteração de redação na dos planos individualizados.

Dos direitos das pessoas com TEA: diagnóstico precoce, acessibilidade em locais públicos, assistência social e psicológica à família e participação social, mantidas.

Quero destacar a importância das entidades, dos familiares de pessoas autistas e da sociedade civil acompanhar e fiscalizar a regulamentação do Código Estadual da Pessoa com Autismo que será regulamentado no prazo de 180 dias.

Precisamos da ajuda de todos para que as leis em defesa das pessoas com TEA sejam cumpridas!

Para conferir o novo Código Estadual da Pessoa Autista, na íntegra, é só clicar no link: file:///C:/Users/user/Downloads/Lei%2021.964-%202024%20.pdf