Na nova proposta, o estupro não será mais um delito cometido apenas contra mulheres. O objetivo é punir, de forma mais severa, as agressões contra os meninos. A CPI da Exploração Sexual debateu nesta quarta-feira, com especialistas, um conjunto de mudanças que podem ser feitas no Código Penal para punir, com maior rigor, os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Uma das principais propostas discutidas na audiência pública foi a alteração do conceito de “crimes contra os costumes”, presente no Código Penal, para “crimes sexuais”.

Outro ponto importante, segundo a relatora da CPI, deputada Maria do Rosário (PT-RS), é o tratamento mais amplo para esses crimes. Segundo o Código Penal, o estupro, por exemplo, é um delito cometido apenas contra as mulheres. A proposta defendida pelos especialistas classifica o estupro e o atentado violento ao pudor como um único tipo penal, que seria caracterizado como “violência ou violação sexual” contra as pessoas e não somente contra as mulheres. A idéia é que, assim, seja possível punir, de forma mais severa, as agressões contra os meninos.

No conjunto de sugestões debatidas na reunião da CPI está, ainda, a inclusão do crime de tráfico interno de pessoas para fins sexuais no arcabouço legal do país. Isso porque a atual legislação só considera como delito o tráfico internacional. Também faz parte do rol de mudanças sugeridas a instituição da ação penal pública para todos os crimes sexuais. Hoje, apenas é possível iniciar uma investigação quando existe uma queixa privada. O problema é que a grande maioria dos casos de violência sexual é cometida por alguém da própria família da criança, impedindo que o fato venha à tona.

A relatora da CPI afirmou que é preciso discutir a possibilidade de punir especificamente a participação dos clientes nas redes de exploração e aliciamento sexual comercial. “Atualmente não existe na legislação uma caracterização clara para essa conduta, fazendo com que, muitas vezes, o usuário não seja punido”, explicou.

A presidente da CPI, senadora Patrícia Saboya Gomes (PPS-CE), disse que com esse conjunto de sugestões, a comissão já dispõe de um instrumento bastante forte para alterar a legislação. “Vamos amadurecer essas idéias dentro da comissão. O objetivo é apresentar, no relatório final, uma série de mudanças nas leis atuais para que possamos fazer frente à impunidade”, afirmou.

Participaram do debate a secretária Nacional de Justiça, Cláudia Chagas; a coordenadora do Grupo de Estudo sobre Marco Legal para o Enfrentamento da Violência Sexual, Eliana Araque; a superintendente de Direitos Humanos da Bahia, Hélia Barbosa; e a representante da Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude, Patrícia Calmon Rangel.(AI)

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