A deputada estadual Luciana Rafagnin(PT) enviou ofício ao governador do Estado solicitando o envio de um projeto de lei que autorize o pagamento retroativo de direitos remuneratórios dos servidores públicos estaduais, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 226/2026.
A proposta busca garantir a recomposição de benefícios congelados durante a pandemia da Covid-19, como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes. Os pagamentos se referem ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
A Lei Complementar Federal nº 226/2026, sancionada pelo Governo Federal em 12 de janeiro, autoriza estados, Distrito Federal e municípios a realizarem os pagamentos retroativos, desde que tenham decretado estado de calamidade pública durante a pandemia e possuam disponibilidade orçamentária.
Com a nova legislação, o tempo de serviço dos servidores volta a ser computado automaticamente, garantindo o reenquadramento funcional no nível correto, como se não tivesse ocorrido o congelamento imposto no período da pandemia.
Para Luciana, agora cabe aos estados e municípios aprovarem legislações próprias para efetivar o pagamento dos valores retroativos e assegurar os direitos dos servidores públicos.
“Os servidores públicos tiveram seus direitos congelados em um dos períodos mais difíceis da nossa história recente. É justo que o Estado reconheça esse tempo de serviço e faça a recomposição desses direitos, garantindo valorização e respeito aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público”, destacou a deputada.