Após denúncia que encaminhei em dezembro, o Ministério Público ingressou com ação contra a decisão arbitrária do governador de fechar o Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (Ceebja) de Dois Vizinhos, no Sudoeste do Paraná. O pedido busca reverter a decisão da Secretaria Estadual da Educação (SEED), que determinou o encerramento das atividades da instituição, afetando mais de 300 alunos.
No apagar das luzes, no fim do ano passado, os alunos foram realocados para o Colégio Duque de Caxias sem comunicação prévia. A comunidade escolar foi surpreendida com essa decisão, sem diálogo ou esclarecimentos por parte da SEED. Os professores manifestaram preocupação com a mudança repentina e nos pediram ajuda.
No final de 2024, a direção do Ceebja recebeu um comunicado informando sobre o fechamento da unidade. Também circulou uma lista contendo 28 escolas que teriam suas atividades encerradas.
A ação argumenta que não há justificativa legal para o encerramento do Ceebja, uma vez que a escola não solicitou sua descontinuidade e a decisão fere a Deliberação CEE/PR Nº 03/2013, que regulamenta o fechamento de unidades escolares no estado. Além disso, o remanejamento dos alunos para o Colégio Duque de Caxias foi feito sem consulta às famílias, impactando tanto os estudantes do Ceebja quanto os da escola que os receberá.
A modalidade de ensino oferecida pelo Ceebja é específica para a educação de jovens e adultos e se apresenta como a mais adequada para garantir o direito constitucional à educação desse público. Diferente da Educação de Jovens e Adultos (EJA) ofertada em escolas regulares, o Ceebja possui estrutura própria para atender às necessidades dos estudantes de forma mais eficiente e completa.
Escolas do campo
Nos últimos três anos, cerca de 17 escolas do campo no Paraná buscaram o apoio da Articulação Paranaense por uma Educação do Campo, das Águas e das Florestas (Apec) devido a ameaças de fechamento, redução de turmas e turnos, além de alterações na organização pedagógica e nas condições de trabalho dos docentes, frequentemente feitas sem consulta prévia à comunidade.
Em Dois Vizinhos, circulou uma lista com 10 escolas do campo ameaçadas de encerrar suas atividades. Atualmente, o Paraná conta com 534 escolas na modalidade campo, organizadas conforme as necessidades da comunidade e o número de matrículas..
A política de fechamento das escolas do campo do governo Ratinho Junior não apenas nega o direito à educação pública na área de origem, mas também ignora as legislações federais e estaduais que asseguram esse direito.
O movimento de encerramento das escolas ocorre sem diálogo com as comunidades afetadas, violando a Lei 12.960/2014, que prevê a participação da comunidade nas decisões sobre o fechamento de instituições de ensino, e o Artigo 28 da LDB, que orienta a oferta de educação específica para as zonas rurais.