Um grupo de 24 deputados estaduais, entre eles a deputada Luciana Rafagnin (PT), protocolou na segunda-feira (16), na Justiça Federal em Brasília, mais uma Ação Popular com pedido de liminar para suspender a cobrança de pedágio pelo sistema eletrônico free flow no Lote 6 das rodovias que atendem as regiões Oeste e Sudoeste do Paraná.
A ação é movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária EPR Iguaçu, responsável por cerca de 662 quilômetros de rodovias, incluindo trechos das BR-277 e BR-163.
De acordo com os parlamentares, três pórticos instalados nos municípios de Vitorino, Amperé e Lindoeste passaram a realizar cobranças com tarifa integral já no mês de fevereiro.
Para o grupo, a prática fere a Lei Federal nº 14.157/2021, que estabelece critérios para a implementação do sistema de livre passagem, garantindo que a cobrança seja proporcional ao trecho efetivamente percorrido pelo usuário.