Neste domingo (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 18 anos. Vários avanços são apontados por especialistas e outros ainda são esperados.
Segundo o ministro Paulo Vannuchi, da SEDH, o ECA é a lei mais importante de garantia e proteção das crianças e adolescentes brasileiros. Vannuchi ressaltou os avanços nas políticas para as crianças e adolescentes, como o direito à vida e à educação. “A mortalidade infantil, por exemplo, sofreu uma redução de 48,7% nesse período, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), atingindo, em 2007, o índice de 24 mortes a cada mil nascidos vivos”, exemplifica. Ele disse ainda que as cidades precisam avançar na municipalização de programas socioeducativos para adolescentes que cumprem medidas em meio aberto, evitando a internação.
Avanços
Para Carmen Oliveira, subsecretária dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDH/PR e presidente em exercício do Conanda, os 18 anos são um curto intervalo temporal, pois o Brasil tem uma história secular de desigualdade social e de insuficiência das políticas públicas até a regulamentação do ECA, para superar os problemas relacionados à criança e ao adolescente. “Já temos uma tarefa de garantir a proteção integral de 62 milhões de crianças e adolescentes, entre 0 a 18 anos, no país. Isso significa a maior população infantil nas Américas”, avalia Carmen. Segundo ela, o acesso à educação melhorou e hoje atinge 76% das crianças. “No ensino fundamental, evoluímos de 79% de crianças nas escolas, em 1990, para 98% de inserção registrada em 2006. Estamos praticamente universalizando o acesso ao ensino fundamental”, diz ela.Para o secretário executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Benedito dos Santos, a comemoração de 18 anos do ECA tem o objetivo de provocar uma sinergia social em torno dos direitos da infância e da adolescência, dando visibilidade ao que considera uma iniciativa jamais vista em outros países. “O Estatuto foi uma lei que pegou. Inaugurou um novo paradigma, passando a possibilitar uma infância e uma adolescência cidadã no Brasil. Precisamos agora fortalecer alguns pontos que ainda se encontram vulneráveis, como a luta contra a diminuição da idade penal”, reforça. Na avaliação do oficial de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi, o estatuto conseguiu se firmar em políticas nas áreas de assistência social, saúde e educação. Mais que a realidade mostrada pelos números, isso pode ser visto no cotidiano. Um exemplo: hoje em dia, os pais sabem que seu filho tem direito a estudar e que, caso isso não ocorra, podem recorrer ao Conselho Tutelar, que tem instrumentos legais para requisitar a vaga. Essa conscientização em torno dos direitos é um dos passos fundamentais para que eles sejam cumpridos. Mário alerta, entretanto, para a necessidade de se investir forças para garantir os direitos daqueles meninos que ainda estão alijados das políticas públicas. O oficial de projetos destaca três pontos fundamentais que precisam de atenção imediata: o trabalho infantil, a violência sexual contra crianças e adolescentes e a violência cometida por garotos e garotas. “Precisamos de uma resposta a essas crianças. Por exemplo, nos casos de trabalho infantil: você pode punir quem a explorou, inserir os pais em programas sociais, mas a reparação a essa criança ainda é frágil”, avalia. Entre os temas citados por Mário, o combate ao trabalho infantil e à violência sexual aparecem como focos do esforço realizado atualmente pelo Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.