Estão previstas mudanças no redirecionamento dos recursos da poupança para o sistema de financiamento da casa própria. A medida, a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional
O objetivo é dinamizar o mercado imobiliário e promover a geração de emprego. O governo vai encaminhar amanhã ao Congresso Nacional um projeto de lei de incentivo ao setor da construção civil. O objetivo é dinamizar o mercado imobiliário e promover a geração de emprego. As medidas foram anunciadas ontem pelos ministros da Fazenda, Antônio Palocci, e das Cidades, Olívio Dutra. Ao dinamizar o setor privado de financiamento da construção civil, o governo espera poder, no futuro, disponibilizar também mais recursos para o investimento público para as camadas carentes da população.
Uma das medidas é a instituição do patrimônio de afetação, em que toda a contabilidade de uma obra é feita separadamente do patrimônio da construtora. A contabilidade do imóvel será controlada por uma comissão de compradores ou do banco financiador. Para esse regime, o mutuário terá que optar por um regime especial de tributação, que prevê o pagamento de 7% dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS e Cofins) calculados sobre o valor do imóvel. O governo pretende, com isso, dar mais segurança para o comprador, caso a construtora entre em processo de falência, como aconteceu com a Encol. Pelo patrimônio de afetação, o mutuário não terá ônus com inadimplências causadas pela incorporadora, podendo, assim, tocar a obra.
Outra medida diz respeito ao valor incontroverso, através do qual as liminares contra o valor das prestações da casa própria não suspendam o pagamento total da parcela, mas só da parte questionada judicialmente.
O governo propõe ainda a mudança no Código Civil para incluir a alienação fiduciária para a casa própria. O mutuário que deixar de pagar as suas prestações por mais de três meses poderá perder o imóvel.
Estão previstas mudanças no redirecionamento dos recursos da poupança para o sistema de financiamento da casa própria. A medida, a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, incrementará em R$ 1,6 bilhão os recursos para o setor.
Ao detalhar o projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso em regime de urgência, o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, argumentou que estudos feitos nos últimos meses mostraram uma queda drástica na construção civil que, diferente dos demais setores, não sofre apenas o reflexo da situação econômica do país, mas um problema estrutural. “O setor imobiliário não está tendo um comportamento apenas dependente das condições macroeconômicas, está em queda importante, estrutural e de longo prazo”, disse o ministro. O objetivo é oferecer mais segurança para quem compra e para quem vende a casa. “O setor não tem conseguido, ao longo de décadas, estruturar um sistema em que aquele cidadão ou família que adquire o imóvel tenha segurança no seu contrato frente a uma determinada incorporação e que o crédito dado tenha a sua segurança. O resultado dessa insegurança contratual são os números que nós temos observado de redução drástica do setor imobiliário”, comentou.
O financiamento da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação caiu de 627 mil unidades em 1980 para 161 mil em 2002. Com recursos da Caderneta de Poupança, a redução foi de 266 mil em 1981 para 29 mil em 2002, e com recursos do FGTS, de 366 mil em 1980 para 133 mil unidades.
Palocci disse ainda que espera a redução da taxa de juros na aquisição de imóveis em conseqüência da dinamização do setor.
As informações são da Agência Brasil.