A medida provisória não libera por definitivo o plantio de organismos geneticamente modificados no País.

O boletim em questão divulgado ontem, traz as regras para o plantio de soja transgênico no país. A Medida Provisória nº 131, assinada pelo Governo Federal no dia 25 de setembro, liberou para plantio até o dia 31 de dezembro de 2003 as sementes de soja geneticamente modificadas da safra 2002/2003, que foram guardadas pelos produtores para uso próprio. A MP, que também estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra 2003/2004, determina que as sementes não podem ser comercializadas ou semeadas fora do estado em que foram produzidas e restringe o período de comercialização da soja colhida a partir das sementes transgênicas até 31 de dezembro de 2004. Depois disso, o estoque deverá ser incinerado, com completa limpeza dos espaços de armazenagem para recebimento da safra 2005.

Estudos realizados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), ligada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, sobre a liberação da soja resistente ao herbicida Roundup Ready concluíram que não há nenhuma evidência de risco ambiental ou de riscos à saúde humana ou animal relacionados à soja em questão.

A medida provisória não libera por definitivo o plantio de organismos geneticamente modificados no País. Esta questão será objeto de um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, onde o tema será debatido. A iniciativa do governo favorece cerca de 150 mil pequenos produtores rurais do Rio Grande do Sul, que já plantam sementes de soja geneticamente modificadas, e também produtores de outros estados.

De acordo com a MP, os agricultores que plantarem sementes transgênicas nesta safra devem assinar, num prazo de até 30 dias após a publicação da medida, um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta. Quem não assinar o documento, e não apresentar certificado de que sua soja não contém organismo geneticamente modificado, ficará impedido de obter empréstimos e financiamentos de instituições oficiais de crédito, não terá acesso a benefícios fiscais e não será admitido a participar de programas de parcelamento de dívidas relativas a tributos e contribuições federais.

A medida provisória estabelece que os produtores responderão, solidariamente, pela indenização ou reparação integral de dano ao meio ambiente ou a terceiros, independentemente da existência de culpa. A MP define ainda que compete exclusivamente ao produtor de soja transgênica arcar com os ônus decorrentes do plantio, inclusive os relacionados a eventuais direitos de terceiros.

Poderão ser excluídos da abrangência da medida provisória as regiões onde não tenham sido usadas sementes transgênicas e os produtores de sementes de soja convencionais. Para isso, o estado interessado terá de estabelecer convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que fiscalizará a área ou a região a ser declarada livre de soja transgênica. Concluído o trabalho e constatado que não há organismos geneticamente modificados, o ministério editará portaria declarando a área ou região como livre de soja transgênica. Outra determinação contida na MP proíbe o plantio de semente de soja transgênica nas unidades de conservação, nas terras indígenas, nos mananciais de água para abastecimento público ou nas áreas de preservação da biodiversidade. O Ministério do Meio Ambiente vai definir, por meio de portaria, as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade.

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