Enviei pedido de informação à Secretaria Estadual da Saúde para saber o porquê a lei da fila do SUS ainda não foi regulamentada.
A lei 21.242 de 2022 de minha autoria e do ex-deputado Michele Caputo (PSDB), foi sancionada em setembro de 2022 com prazo para entrada em vigor de 420 dias.
No dia 17 de novembro de 2023, a lista de pacientes que aguardam procedimentos no SUS já deveria estar disponível para consulta pública.
E ainda nenhuma posição da Secretaria da Saúde.
Lutamos pela aprovação desta lei na Assembleia Legislativa e agora de fato ela precisa entrar em vigor.
Os paranaenses têm o direito de saber em que posição estão na fila de consultas, exames ou cirurgias.
Para preservar a privacidade dos pacientes, a listagem deverá conter apenas as iniciais da pessoa que será atendida, além do número do cartão do SUS e o procedimento que aguarda a realização, com a data da solicitação do médico e a previsão que o procedimento seja realizado.
A lei garante que a lista seja atualizada semanalmente.
A iniciativa é um grande passo para o controle social na área da saúde, uma vez que o cidadão entra nessa fila, mas não sabe em que lugar está até ser chamado para a consulta, exame ou cirurgia.
Pela nova lei, estado, municípios e consórcios de saúde deverão divulgar a lista de pacientes.
A listagem também deverá conter os dados de pedido de consulta, de especialidade, de exame, de intervenção cirúrgica ou de outros procedimentos; a posição momentânea que o paciente ocupa na lista, ressalvados os critérios de urgência dos casos e a relação dos pacientes já atendidos, mediante antecipação dos nomes e do número do Cartão Nacional de Saúde.
Continuarei fiscalizando e cobrando o Governo do Estado para que os usuários do SUS tenham acesso a essa lista de espera.
É lei! É direito!
Contem comigo!