A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) votou contra o Projeto de Lei nº 1016/2025, que estabelece novos critérios para a cobrança de taxas pelos serviços de cartórios extrajudiciais no estado.
A votação foi marcada por questionamentos de deputados que afirmaram não ter recebido, com a antecedência necessária, acesso à versão do texto submetida à deliberação. Mesmo diante dos protestos e de um pedido de adiamento, a proposta foi aprovada em dois turnos, com 34 votos favoráveis, sete contrários e quatro abstenções.
Luciana se posicionou contra a proposta, que pode pesar no bolso da população, dos produtores rurais e das empresas que dependem desses serviços para regularizar imóveis e formalizar negócios.
O projeto altera regras que afetam diretamente quem utiliza serviços de cartórios, como registros de imóveis, escrituras e certidões. A proposta foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e busca atualizar uma legislação estadual cujas bases remontam a 1970.
Entre as mudanças previstas está a redução de 10% nos valores de determinados atos praticados por tabelionatos de notas e registros de imóveis, a partir do primeiro exercício de cobrança das novas tabelas. O texto também estabelece atualização anual dos emolumentos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sempre em 1º de janeiro.
Outra alteração é a criação de um acréscimo de 5% sobre as taxas cobradas pelos serviços notariais e de registro. Desse percentual, 1% será destinado ao Fundo da Defensoria Pública do Paraná e 4% à ampliação dos serviços e à atualização da remuneração da advocacia dativa.
O projeto também amplia hipóteses de gratuidade, incluindo determinados atos de registro civil para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, procedimentos de alteração extrajudicial de prenome e gênero e serviços vinculados à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).