Deputados querem suspensão da aplicação da lei até julgamento do mérito; bancada também faz representação ao Ministério Público Estadual
Da assessoria da Liderança da Oposição na Alep
A bancada de oposição na Assembleia Legislativa (Alep) vai protocolar nesta terça-feira, 22, duas representações contra o tarifaço do governo Beto Richa (PSDB) nas taxas do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Os deputados vão ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) à Lei Estadual nº 16.943/2011 no Tribunal de Justiça do Paraná, além de uma representação ao Ministério Público Estadual.
Assinam os documentos os deputados Enio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer, do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB. O senador Roberto Requião, do PMDB, também subscreve a representação ao Ministério Público.
Na Adin, a inconstitucionalidade da lei é fundamentada no artigo 129 da Constituição Estadual, segundo a qual taxa é um tributo que deve ser instituído com o fim exclusivo de custear o próprio serviço. Leia trecho da Adin:
O inciso II, do art. 129, da Constituição do Estado do Paraná, estabelece que as taxas são espécies de tributo instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Portanto, o valor das taxas deve ser estabelecido conforme critérios de equivalência razoável e proporcional entre o custo real dos serviços e o montante a que pode ser compelido o contribuinte a pagar.
Ou seja, o valor da taxa deve ser o custo real do serviço. Em outras palavras, deve ser destinado apenas para o custeio do serviço prestado.
“A justificativa do governo é que o lucro proveniente do reajuste abusivo das taxas será destinado para outras áreas, como a segurança pública. Ocorre que a Constituição diz que taxa é um tributo que deve ser utilizado apenas com a finalidade de custear o próprio serviço, exatamente o contrário do que o governo Richa está fazendo”, explicou Verri, líder da oposição na Alep.
Os parlamentares também irão solicitar ao desembargador Miguel Kfouri Neto, presidente do TJ/PR, a suspensão da aplicação da lei até o julgamento do mérito. “Pedimos ao TJ que se manifeste, por meio de limitar, antes que as taxas comecem a ser cobradas, em fevereiro do ano que vem. Toda a população do Paraná seria lesada caso as novas taxas comessem a ser cobradas e, posteriormente, sejam julgadas inconstitucionais”, disse Verri.
O líder da oposição destaca ainda que as taxas atuais do Detran já cobrem os custos dos serviços e o órgão é superavitário. “Além disso, a lei também não da a certeza aos paranaenses que o lucro do Detran vai ser realmente investido em segurança, apenas assegura que esta decisão será feita pelo governador, por decreto. É literalmente um cheque em branco para o governador Beto Richa. Ele poderá gastar como preferir, nas secretarias chefiadas pela esposa ou irmão, por exemplo. Mais do que inconstitucional, a lei é imoral”, criticou Verri.
A líder da bancada do PT, deputada Luciana Rafagnin, reforça que não há justificativa para um reajuste de até 271% nos preços. Ela destaca que o voto dos petistas é em favor dos interesses da população.
“Este aumento vai doer no bolso do cidadão paranaense. Vai dificultar para que o trabalhador possa tirar sua carteira de motorista e se habilitar a uma vaga de emprego e esse aumento pode até mesmo criar transtornos para quem busca o primeiro emprego, quando nosso dever é fazer de tudo para incentivar o acesso”, argumenta.
Reajustes – Os maiores reajustes ocorrem nos preços do Registro de Carteira de Habilitação de Estrangeiro, que irá subir de R$ 30,99 para R$ 115,20 – reajuste de 270%. O valor para Alteração de Características, que custa atualmente R$ 24,76 e irá subir para R$ 86,66, aumento de 250%.
Com os novos valores, a arrecadação do Detran deverá aumentar em R$ 151,4 milhões a partir do ano que vem. A Lei Orçamentária de 2012 estima que a receita do órgão será de R$ 476,9 milhões. Com o reajuste, o Detran deverá arrecadar, no total, R$ 628,3 milhões no próximo ano.