A ausência de uma legislação específica, o grande número de usinas existentes no Paraná, a baixa fiscalização desses empreendimentos e a necessidade de um plano de ação que confira segurança nas barragens e assegure o direito das famílias atingidas foram temas discutidos nesta terça-feira em audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).
A ausência de uma legislação específica, o grande número de usinas existentes no Paraná, a baixa fiscalização desses empreendimentos e a necessidade de um plano de ação que confira segurança nas barragens e assegure o direito das famílias atingidas foram temas discutidos nesta terça-feira em audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Para o coordenador da Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil e diretor da Associação de Operadores de Usinas de Subestação, Sérgio Vieira da Fonseca, a ganância dos empresários é o principal fator que coloca em risco a segurança das barragens. “Estamos pagando caro para corrermos esse risco, enquanto as empresas têm lucros exorbitantes sobre os recursos naturais”, disse. Em algumas regiões do estado a falta de energia elétrica no meio rural contradiz as promessas de desenvolvimento regional trazidas pelos empreendimentos de geração de energia, o que torna a população duplamente prejudicada.
Ele explicou que as usinas são projetadas para suportar grandes volumes de armazenamento, sejam de água e de resíduos de mineração, mas que a forma de manutenção e de operação desses volumes esbarram na ganância e na busca de lucro das empresas, que produzem ou retém além da capacidade que os reservatórios suportam. Em exposição, Fonseca também explicou que apesar de haver apenas quatro técnicos para a fiscalização de mais de 400 barragens no Paraná, ainda está em fase de aprovação o monitoramento tele assistido das barragens de Salto Santiago e de Salto Osório por uma central que fica em Santa Catarina, a aproximadamente mil quilômetros de distância, só com suporte dos chamados técnicos de “sobre aviso”, aqueles que moram mais perto da usina, e que são acionados em caso de problema nesse monitoramento à distância. “Salto Santiago é uma usina com mais de 30 anos de operação e possui equipamentos da década de 80”, alertou. “Diante de um lucro de mais de dois bilhões de reais no ano passado, não se justifica a economia de 30 técnicos de monitoramento e segurança na usina”, argumentou. No comparativo entre as usinas da Bacia do Iguaçu com Brumadinho em capacidade de armazenamento, o volume de água no reservatório de Salto Caxias, por exemplo, é quase 300 vezes maior que em Brumadinho. Em Salto Santiago, quase 600 vezes mais.
Fundo estadual
Além da insegurança com relação à prevenção de crimes como o da Vale do Rio Doce em Brumadinho e o da Samarco em Mariana, a deputada estadual Luciana Rafagnin (PT-PR), uma das proponentes da audiência pública sobre a segurança das barragens, aponta para a preocupação com outros itens da pauta estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), como a garantia dos direitos das famílias atingidas e o passivo social na região do Baixo Iguaçu que, emergencialmente, necessita ser sanado. “As famílias não pediram para as usinas se instalarem nas suas comunidades, não pediram para deixarem suas terras e ainda são obrigadas e tirar do próprio bolso as condições de sobrevivência e o que é direito delas porque não são devidamente indenizadas. É muito desrespeito!”, disse a deputada paranaense.
Luciana ainda argumentou que é preciso criar um fundo estadual para garantir os direitos das famílias atingidas e que ele possa também subsidiar a efetivação de campanhas formativas e de prevenção junto à população atingida, com a realização de encontro nas comunidades e o envolvimento da população nos sistemas de alerta e resiliência diante dos riscos nas usinas. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o Paraná arrecadou quase R$ 400 milhões, entre 2015 e 2018, em compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos (CFURH) das usinas que operam no estado. “Por conta disso não podemos admitir o desrespeito ao direito das famílias atingidas, que são duplamente afetadas pela barragem, pelas altas contas de luz que a população paga e até pela falta de energia elétrica na propriedade, um drama que tem aumentado nas nossas regiões”, completou.
Helena Gonçalves Gandin, moradora de Porto Barreiro e atingida pela barragem de Salto Santiago, fez um desabafo emocionado na audiência, entre as manifestações e relatos das famílias atingidas. “Continuamos pagando uma luz caríssima e de péssima qualidade. Tem dias que tem luz para tirar o leite, tem dias que não tem. Que desenvolvimento é esse?”, perguntou. “Porto Barreiro está se tornando um município depressivo”, disse.
Os representantes do governo do estado presentes na audiência admitem a falta de informação sobre a quantidade de usinas existentes no Paraná, a fiscalização precária e a falta de controle social ao longo de todo o processo de instalação e operação das barragens. O procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior, lembrou que é preciso avançar ainda na existência de uma comissão de mediação dos conflitos fundiários e na instituição de uma vara estadual específica com juízes e promotores de Justiça capacitados para o acompanhamento e amparo às famílias atingidas, a fim de resguardar seus direitos.
O MAB destacou que mais de 100 projetos para instalação de barragens estão em andamento no Paraná, o que impõe urgência também na efetivação de uma política estadual que garanta direitos e a segurança das famílias atingidas.
Encaminhamentos
Entre os encaminhamentos tomados na audiência pública destacam-se ainda: a construção de uma agenda de trabalho entre a Assembleia Legislativa, o governo do estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública para propor uma política de direitos dos atingidos no Paraná; a implementação de um projeto-piloto de participação social em segurança nas barragens e de projetos de reestruturação produtiva. No caso específico dos passivos sociais no Baixo Iguaçu, que são demandas emergenciais, a audiência propôs: garantir o direito de reassentamento das famílias, assistência técnica e social aos atingidos, plano de desenvolvimento regional, criação de uma comissão de mediação de conflitos fundiários para resolver e revisar os casos negados e judicializados.
Autor: Thea Tavares