A base do governo conseguiu votos para manter seus interesses em cinco destaques e preservar no texto a DRU.
O plenário da Câmara votou na noite desta terça-feira os seis últimos destaques de bancada apresentados à reforma tributária. Para a conclusão do primeiro turno da reforma, restam pelo menos 14 emendas aglutinativas, que deverão ser apreciadas em sessão extraordinária convocada para esta quarta-feira. A base do governo conseguiu votos para manter seus interesses em cinco destaques e preservar no texto a DRU (Desvinculação de Receitas da União), mecanismo utilizado pelo Executivo para utilizar livremente 20% de suas receitas. No entanto, não conseguiu rejeitar o destaque do PFL para a retirada da progressividade e do limite de 15% para a alíquota no ITCD, o imposto sobre a herança. “O que prevaleceu foi uma cultura antiga da elite brasileira de não querer estabelecer a progressividade do sistema tributário”, avaliou o líder do PT, deputado Nelson Pellegrino (BA).
Para a votação de quarta-feira, a base aliada e o PFL fecharam acordo de procedimento para votar as 14 emendas aglutinativas sem obstrução por parte dos pefelistas. A suspensão da obstrução aconteceu já na votação dos destaques, ao contrário do dia anterior, quando o PFL protelou até a madrugada a votação de MP nº 125/03, e da própria terça-feira, quando prolongou a votação da MP nº 126/03, que trancavam a pauta da Câmara.
Apesar de reuniões durante a terça-feira, a base aliada e o PFL não fecharam acordo de mérito para alterar o atual texto da tributária. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), “são várias as alternativas” na mesa de acordo.
Uma delas seria permitir que os contratos de benefícios fiscais assinados e em execução até 30 de abril de 2003 sejam mantidos com alíquotas de referência diferenciadas da estipulada pela regra de transição do ICMS. O texto básico da reforma determina que, a partir de 30 de setembro, haverá um período de carência de quatro anos para que, nos sete anos seguintes, as alíquotas do ICMS passem da origem (estado produtor) para o destino (estado consumidor) durante um período de transição de 11 anos.
O líder do PT disse ser favorável ao acordo, desde que o PFL não dificulte a votação da reforma no segundo turno. “A idéia é manter o que já existe de incentivos fiscais e não estimular uma corrida para a concessão de novos incentivos até 30 de setembro. A medida beneficiaria empresas instaladas na Bahia, no Paraná, em Goiás e Minas Gerais. Por isso sou favorável ao acordo, mas desde que o segundo turno da votação ocorra sem destaques e sem obstrução”, disse.