Projeto de lei nº 409/2007
Súmula: Institui o Programa Estadual de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água no âmbito do Estado do Paraná e da outras providências.
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado do Paraná, o Programa Estadual de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água conforme especifica.Art. 2º – O Programa Estadual consistirá em: I – Mapeamento de Minas Naturais e Realização de estudo de viabilidade; II – Conscientização das famílias beneficiadas; III – Elaboração do Projeto de preservação com a participação da família ou da comunidade; IV – Execução do Projeto de recuperação e proteção. Art. 3º – O Programa Estadual prevê a: I – proteção da mata em torno das minas de água; II – proteção do solo, com cimento, para garantir a qualidade da água; III – análises sistemáticas da qualidade da água; IV – orientação sobre a importância da preservação; V – redução da perfuração de poços artesianos nos solos paranaenses; VI – implantação de micro sistemas de abastecimento através de minas naturais. Art. 4º – Serão beneficiários do Programa Estadual: I – Agricultores Familiares; II – Empresas Rurais; III – Grupos Informais de Agricultores; IV – Comunidades Rurais; V – Associações de Trabalhadores e Agricultores; VI – Pequenos agrupamentos rurais e semi-urbanos. Art. 5º – Para a execução do Programa o Governo do Estado do Paraná fará convênios com organizações da sociedade civil, sindicatos e associações que demonstrarem capacidade técnica de realizar recuperação e proteção de minas de água, objetivando a preservação ambiental, a qualidade de vida e a adoção de práticas sustentáveis. Art. 6º – As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias das Secretarias Estaduais, do Meio Ambiente e da Agricultura e Abastecimento, do Estado do Paraná. Art. 7º – Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação. LUCIANA RAFAGNIN Deputada Estadual — PT
Justificativa
O presente projeto de lei visa instituir um Programa Estadual de Recuperação e Proteção de minas de água no Paraná e nasce com o intuito de preservar e cuidar do nosso meio ambiente bom como dos seus recursos naturais, em especial, da água. O debate sobre as mudanças climáticas vem se intensificando nos últimos anos e a certeza que a vida está em risco é unânime, como as causas e as conseqüências dessa situação. Também são consenso entre aqueles que fazem esta reflexão e se propõem estudar o que está significando a exploração desenfreada das riquezas naturais. Nesse sentido, a água, elemento fundamental e indispensável para a nossa vida, está correndo sérios riscos de se tornar insuficiente no planeta. Em algumas regiões do mundo, a escassez desse recurso já é uma realidade. Chefes de estados, ambientalistas e intelectuais se manifestaram recentemente sobre quais são as alternativas para conter essa agressão ao meio ambiente e ao nosso planeta. É consenso a defesa de que cada um deve fazer a sua parte já. Não podemos mais esperar, pois a agressão é tão grande que se prosseguirmos com as mesmas práticas extrativas no uso dos recursos naturais, em poucos anos, as transformações climáticas nos levarão ao fim da vida. Na região Sudoeste do nosso Estado, a empresa Petrobrás, através de um programa próprio, apoiou e apóia a iniciativa de preservação ambiental desenvolvido pela Associação dos Sindicatos de Trabalhadores na Agricultura Familiar, que prevê a recuperação e proteção de minas naturais de água em propriedades rurais. Invertendo uma prática agressora, que foi muito praticada nos últimos anos, onde o agricultor soterrava essas minas para fazer o plantio de grãos, acabando com as minas naturais o que serviu de estimulo para que a Associação das Câmaras Municipais de Vereadores (Acamsop-14) – Sudoeste – criasse um projeto que chamou de “adote uma nascente” e contribuiu para que municípios criassem programas próprios de recuperação de minas naturais de água. Esse programa despertou nas famílias beneficiadas não só o interesse pela qualidade da água, mas o interesse pela preservação ambiental geral e isso está se multiplicando ao ponto de alguns municípios já terem criado programas municipais de preservação e recuperação de minas de água. Também para que possamos melhorar a qualidade da água destas famílias beneficiadas, consequentemente a qualidade de vida. Mais do que isso, visa estimular essas famílias e essas comunidades à proteção ambiental na prática cotidiana. E é o que propomos no presente projeto de Lei, por isso solicitamos aos Nobres Pares desta Casa, o apoio e a aprovação.
Luciana Rafagnin.
Deputada Estadual – PT.