O fim da prisão para usuários de drogas é uma das principais novidades. O fim da prisão para usuários de drogas é uma das principais novidades do parecer do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) ao projeto de lei (PL nº 7.134/02) que cria o Sistema Nacional Antidrogas. O texto será apresentado na próxima terça-feira, dia 10, na Comissão de Constituição e Justiça.
“O usuário de drogas é um doente e deve ser tratado como tal”, justifica o deputado. Pela proposta, o usuário será punido com advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas. Caberá ao juiz arbitrar a penalidade. A matéria faz parte da pauta da convocação extraordinária e deverá ser votada em plenário na próxima semana.
O substitutivo do deputado Pimenta altera a regra para se definir se a droga encontrada com alguém é para consumo ou para tráfico. “O critério não será mais só a quantidade. Deverão ser considerados também o tipo de droga, o local e circunstância em que ela foi apreendida e os antecedentes do portador da droga”, esclarece.
Traficante
Paulo Pimenta explicou que dividiu seu parecer em duas partes: uma que trata de uso e prevenção e outra sobre repressão à produção e ao tráfico de drogas. “O tratamento e as punições do usuário e do traficante serão bem distintas”, afirmou. O relator agravou a pena para os traficantes nos casos em que se tratar de funcionário público, se houver envolvimento de menores de idade ou se houver associação ao tráfico internacional, entre outros.
“Vamos punir o tráfico também pelo bolso. Toda penalidade virá acompanhada de multa, com valores que vão de 1/30 do salário mínimo por dia até cinco salários mínimo por dia”, destacou. Paulo Pimenta acrescentou que a lei facilitará também o acesso aos bens adquiridos com dinheiro do tráfico ou para o uso do crime. “Haverá dispositivo na lei que permitirá, por exemplo, a utilização para o interesse público de carros ou aviões apreendidos pela Polícia Federal”, explicou.
Paulo Pimenta mudou ainda o nome do sistema antidrogas, que passará a chamar Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O sistema vai promover a integração e definir as competências entre as políticas de prevenção do uso, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à produção de drogas e ao tráfico. “Atualmente todo mundo faz tudo, não está bem clara qual é a atribuição, por exemplo, dos Ministérios da Saúde e da Educação”, argumentou.(AI)