Foram 55 votos a favor e 25 contra. Não houve abstenção. O Senado aprovou no início da noite desta quarta-feira, 26, em primeiro turno, o texto básico da reforma da Previdência (PEC – Proposta de Emenda Constitucional – nº 67/2003). Foram 55 votos a favor e 25 contra. Não houve abstenção.
A proposta mantém inalterado o texto aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados no mês de setembro. A PEC institui contribuição de 11% para valores da aposentadoria nos Estados e municípios que ultrapassar R$ 1.200, e R$ 1.440 na União. Para os futuros aposentados, a contribuição passará a incidir acima de R$ 2.400.
A aposentadoria com salário integral exigirá o cumprimento de idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), tempo de contribuição (35 anos homem e 30 mulheres), 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco anos no cargo.
A paridade de reajuste entre ativos e inativos deverá ser definida na chamada PEC paralela. Para os futuros servidores, não haverá aposentadoria integral, sendo o teto de R$ 2.400. A complementação exigirá ingresso em fundo de previdência complementar.
São fixados teto no âmbito federal, equivalente ao do salário de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), e subtetos nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios. A matéria terá que ser votada em segundo turno. Os senadores vão votar agora requerimentos de destaques à matéria.
Tramitação à parte
A partir de acordos entre as lideranças partidárias negociados até a véspera, o requerimento da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) solicitou que 112 emendas apresentadas à PEC que reforma a Previdência, constituam uma nova proposição, foi aprovado no início da tarde desta quarta, com 50 votos favoráveis e 30 contrários.
De acordo com o líder do Bloco de Apoio ao Governo e relator da reforma da Previdência, senador Tião Viana (PT-AC), as emendas retornam à CCJ, onde se transformarão em uma nova PEC. Viana informou que vai apresentar em 48h seu relatório, onde pedirá o apensamento da nova proposta que resultar das 112 emendas à PEC nº 77/03, ou seja, a PEC paralela à reforma da Previdência, que já tem parecer favorável da CCJ.
Sem a aprovação do requerimento, advertiu Tião Viana, os temas tratados nas 112 emendas seriam rejeitados na votação da PEC nº 67/03, inviabilizando a tramitação da PEC paralela, que trata dos mesmos assuntos.
Negociações
A PEC paralela aborda sete pontos que foram alvo de negociações entre governo e oposição desde o início da tramitação da reforma da Previdência no Senado: paridade entre os vencimentos de inativos e ativos; a isenção da contribuição dos inativos nas aposentadorias e pensões recebidas por portadores de doenças incapacitantes até o limite de R$ 2.880 e R$ 4.800, respectivamente; a redução de cinco anos de contagem do tempo de contribuição para aposentadoria de deficientes físicos; o controle social da Previdência; a inclusão de donas-de-casa no sistema previdenciário; o censo previdenciário periódico e o subteto dos Estados.
Último ponto a ser negociado pelo governo incluído na PEC paralela, a paridade entre ativos e inativos não continuará automática como atualmente, nem na forma estabelecida na PEC nº 67/03, que não prevê paridade total para os aposentados, que só chegarão à inatividade se tiverem cumprido 20 anos de serviço público e 10 anos na mesma carreira.
A PEC paralela determina que os servidores que se aposentarem com 25 anos de serviço público, 15 anos na mesma carreira e cinco anos no mesmo cargo terão direito à paridade integral com relação aos seus colegas da ativa. Para chegar a essa fórmula, Tião Viana aproveitou sugestão do senador Paulo Paim (PT-RS), cuja emenda foi apresentada à CCJ pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). (AS)