O Supremo Tribunal Federal (STF) cobrou explicações do governador Ratinho Junior (PSD) sobre a privatização das escolas públicas no Paraná. A exigência do STF é resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.684, movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e respaldada pela Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A ação questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 22.006/2024, que criou o controverso programa denominado “Parceiros da Escola.” Na realidade, o projeto permite que entidades privadas assumam o controle administrativo e financeiro das escolas públicas estaduais, subvertendo a ideia de parceria e transformando o ensino em uma mercadoria a ser explorada por empresas, em vez de manter o foco na educação como um direito garantido pelo Estado.
O programa, longe de ser uma verdadeira colaboração em prol da Educação, entrega a gestão escolar às mãos do setor privado, comprometendo a autonomia e a qualidade do ensino público no Paraná.
O ministro Nunes Marques, relator do caso, destacou os argumentos do PT sobre os indícios da afronta da lei estadual à Constituição Federal ao transferir a responsabilidade da gestão escolar para empresas privadas. Além disso, o STF destacou a ausência de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro, um requisito fundamental para a validade do processo legislativo.
Espero que o governador Ratinho Junior cumpra seu seu papel, investindo na educação e respeitando os professores, funcionários das escolas e servidores públicos do Paraná.
Esperamos que a justiça prevaleça, corrigindo o rumo da privatização. Que o STF assegure a gestão das escolas como um dever fundamental do Estado.