Projeto de resolução disciplina prazo constitucional de 45 dias na apreciação de mensagens do Executivo.
Da Liderança do PT na Alep – Laura Sica
A bancada do PT protocolou nesta terça-feira,19, projeto de resolução que regulamenta a votação dos projetos de iniciativa do governador na Assembleia Legislativa. O objetivo é evitar que projetos do Executivo sejam votados no atropelo, sem a apreciação e tramitação correta nas comissões da Casa. Ainda pelo projeto,quando faltarem apenas vinte dias ou menos para o término do ano legislativo, somente poderão ser considerados de urgência os projetos de crédito solicitado pelo Executivo, os projetos vetados, além daqueles para os quais for requerida urgência por comissão Permanente, se for apresentado por dois terços dos membros de comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição.
De acordo com a líder da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada estadual Luciana Rafagnin, o objetivo é evitar que projetos importantes sejam votados no afogadilho, na rapidez, prática que acontece principalmente no fim do ano, quando antecede o recesso parlamentar. “No fim do ano, nos deparamos com vários projetos importantes para a população, que são votados na pressa, em 24 horas, 48 horas. E isso fere a constituição estadual, que determina prazo de 45 dias para a apreciação de projetos de urgência”, explicou.
Ainda, de acordo com Luciana, as matérias que serão votadas na Assembleia Legislativa não podem ser pautadas pelo Executivo. “Queremos valorizar o trabalho legislativo e respeitar a independência dos poderes.”
Agora, o projeto de resolução segue para as comissões e será votado no plenário. Se aprovado, o presidente da Assembleia Legislativa promulgará a resolução, cuja alteração será incorporada no regimento interno da Casa.
Larissa Mazaloti – Assessoria de Imprensa – imprensa@lucianapt.org