Os deputados também votarão a parte da reforma tributária que aumenta em 1% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Depois de aprovar, na última quarta-feira, a Lei de Biossegurança, a Câmara dos Deputados enfrentará dois novos desafios nesta semana: concluir a votação dos destaques da PEC Paralela da Previdência e votar a parte da reforma tributária que aumenta em 1% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), ainda incluiu na pauta de votações de amanhã sete requerimentos que solicitam urgência para a votação de projetos de lei, como o que garante a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato no SUS (Sistema Único de Saúde). Outro requerimento pede urgência para votação do projeto do Executivo que autoriza a doação de seis aeronaves T-25 (Tucano) à Força Aérea da Bolívia e à do Paraguai.
Reforma tributária
O texto da emenda constitucional da reforma tributária está na pauta de votações em primeiro turno e tem pontos polêmicos que deverão ser votados futuramente, como a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e redução de alíquotas. O único ponto acordado entre os deputados é o que aumenta de 22,5% para 23,5% o FPM. O presidente da Câmara vai aproveitar a realização da 8ª Marcha em Defesa dos Municípios, em Brasília, para colocar a matéria em votação – é uma das principais reivindicações dos prefeitos.
Antes de apreciar qualquer matéria, no entanto, a Câmara terá que votar a Medida Provisória 227, que tranca a pauta de votações da Casa. A MP regulamenta o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel. O texto complementa a MP 214/04, que institui o programa e já foi aprovada pela Câmara: determina a mistura de 2% de biodiesel (combustível renovável produzido a partir de plantas como a mamona, a palma ou o milho) ao óleo diesel. A nova MP disciplina a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda do biodiesel, além de estabelecer mecanismos de estímulo à inclusão social. As informações são da Agência Brasil.