A lei aprovada permite que os cabeças do crime não mais comandem de dentro das penitenciárias. O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 18, emendas do Senado ao PL nº 5.073/21, que cria o regime disciplinar diferenciado e modifica as regras para o interrogatório de acusados. O texto aprovado prevê a duração máxima de 360 dias para o isolamento do regime diferenciado (isolamento) e a repetição da sanção, por falta grave, até o limite de um sexto da pena aplicada.

As lideranças do PT e do governo na Câmara vão sugerir ao Executivo que envie um projeto de lei para ampliar o limite de um sexto para um terço da pena. “O Estado tem dado respostas à altura ao crime organizado, que se combate com tecnologia e inteligência. A lei aprovada permite que os cabeças do crime não mais comandem de dentro das penitenciárias”, disse o líder do PT, deputado Nelson Pellegrino (BA).

Outra iniciativa aprovada em plenário foi o projeto de decreto legislativo (PDL nº 925/03), que trata do contrato de transporte internacional de cargas entre os países do Mercosul. O acordo regula a jurisdição sobre contratos de transporte internacional de cargas na região. Ficam definidos como instâncias para a interposição de ações judiciais os tribunais do estado onde o reclamante mora, os tribunais do lugar de celebração do contrato, os tribunais das cidades de carga e descarga, os tribunais dos locais de trânsito ou tribunais previstos no próprio contrato. A intenção é garantir segurança jurídica às transações realizadas na área.

Prisão especial

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou na tarde da terça-feira o projeto de lei que reduz as categorias profissionais que têm direito a prisão especial. O projeto de autoria do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, estabelece que pessoas com nível superior, dirigentes de entidades sindicais e professores de 1º e 2º graus não terão mais direito ao benefício de celas especiais nas prisões comuns.

Pelo projeto, que será votado ainda pelo plenário da Câmara, o benefício da prisão especial será mantido para os ministros de Estado, integrantes do Ministério Público, magistrados, oficiais das Forças Armadas, delegados de polícias e policiais civis e federais.

Juventude

Os deputados aprovaram ainda o projeto de resolução (PR nº 63/03) que cria o Parlamento Jovem Brasileiro na Câmara. O objetivo é possibilitar a alunos de escolas públicas e particulares a vivência em uma jornada parlamentar na Casa, com diplomação, posse e exercício do mandato. “Quando a juventude começar a vir ao parlamento, vai sentir a pujança da democracia representativa, que temos a obrigação de fortalecer”, disse o deputado Chico Alencar (PT-RJ).(AI)

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