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Assine o abaixo-assinado da Carta de Compromisso firmada na audiência pública promovida pelo mandato da deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) e Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná, no dia 15 de maio de 2013, no Plenarinho.
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A Copa do Mundo de 2014 deve agregar aproximadamente R$183 bilhões ao PIB do Brasil e mobilizar R$ 33 bilhões para investimentos em infraestrutura, com destaque para a área de transporte e sistemas viários. Cerca de 3,7 milhões de turistas, brasileiros e estrangeiros, devem gerar, no período do evento, R$9,4 bilhões. Em todas as áreas, 700 mil empregos permanentes e temporários serão criados, de acordo com dados oficiais.
Ao mesmo tempo em que representa uma grande oportunidade de desenvolvimento para o País, o Mundial pode contribuir para aumentar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, agravando problemas como a exploração sexual. Isso porque, com a alta concentração de pessoas, meninos e meninas ficam mais expostos ao consumo excessivo de álcool e drogas e às redes de agenciamento.
Diante deste contexto e com a mobilização para o 18 de Maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, surgiu a oportunidade de realizar, no Paraná, uma audiência pública. O objetivo é contribuir para que o Estado e os municípios impactados planejem e desenvolvam ações integradas por diferentes setores, de modo a garantir que não haja intensificação da exploração sexual de meninas e meninos durante os jogos.
É importante ressaltar que a escolha da data é uma lembrança a toda a sociedade brasileira sobre o crime cometido contra a menina Araceli Cabrera Sanches, em 18 de maio de 1973. Então com oito anos, ela foi sequestrada, drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba. Muitas pessoas acompanharam o desenrolar do caso, mas poucas foram capazes de denunciar o acontecido. O silêncio da maioria contribuiu para que os criminosos permanecessem impunes.
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes mantém viva a memória nacional, reafirmando a responsabilidade da sociedade em garantir os direitos de todas as suas Aracelis.
A violência sexual pode e deve ser prevenida. No contexto das grandes obras de infraestrutura e nos megaeventos, esta prevenção deve envolver setores do poder público, empresas e sociedade civil organizada, de modo a incidir, de maneira multidisciplinar, intersetorial e multiprofissional, sobre as políticas de educação, assistência social, saúde, saneamento básico, trabalho, segurança pública, turismo, esporte e lazer, direitos humanos, comunicação, habitação, meio ambiente, transporte, desenvolvimento e planejamento/orçamento.
Considerando que o enfrentamento à violência sexual deve ser colocado, indispensavelmente, na perspectiva do paradigma ético, dos princípios jurídicos e das diretrizes políticas da promoção, defesa e proteção dos direitos humanos e reafirmando o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, propomos:
1. Garantir que a execução dos programas, serviços e projetos desenvolvidos pelas redes socioeducativas, assistenciais e escolares, públicas e privadas, da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes não sofram prejuízos no período de realização dos grandes eventos esportivos;
2. Ampliar as campanhas e ações de mobilização social e informações sobre a temática da violência sexual contra crianças e adolescentesnos portos, aeroportos, rodoviárias e rodoviasestaduais em todo o Paraná;
3. Envolver empresários do “Trade Turístico”, como hotéis, motéis, bares, restaurantes e agências de viagem, em ações sistemáticas de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente no período de realização dos jogos.
4. Garantir a transparência da destinação de recursos, tanto por parte dos órgãos públicos, quanto do setor empresarial, assegurando a participação popular;
5. Ampliar a rede de serviços públicos, com antecedência necessária para atender ao aumento populacional previsto;
6. Promover o fortalecimento prévio de todo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
7. Potencializar as redes locais de atendimento às crianças, aos adolescentes e às famílias vítimas de violência sexual;
8. Garantir recursos para espaços e programas que desenvolvam atividades de lazer, esporte, cultura e convivência familiar e comunitária;
9. Implementar ações que fortaleçam e incentivem o protagonismo infanto-juvenil;
10. Fortalecer os órgãos de controle social da sociedade civil, como frentes, fóruns, redes e comitês;
11. Ampliar a divulgação dos canais locais de denúncia, dos sistemas de informação existentes e integrar as fontes de notificação;
12. Garantir a capacitação dos agentes de segurança pública e privada para a proteção de crianças e adolescentes;
13. Desenvolver atividades de sensibilização, capacitação, mobilização e fiscalização das empresas, cadeias produtivas e demais serviços para a prevenção do trabalho infantil e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
14. Fomentar a produção de material e atividades educativas para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes;
15. Promover a cooperação com os países da Tríplice Fronteira – Brasil, Argentina e Paraguai – para a proteção integral das crianças e dos adolescentes, em especial nas situações de tráfico para fins de exploração sexual;
16. Sensibilizar os clubes de futebol para prevenir e combater a incidência de abuso sexual nas categorias de base.
Nestes termos, firmam o presente compromisso os organismos abaixo listados, os quais assumem a responsabilidade de colocar em prática todas as ações aqui propostas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Paraná.
Curitiba, 15 de maio de 2013.