Projeto de lei nº 190/2009
Súmula: Altera o texto da Lei nº 15.140, de 31 de maio de 2006, suprimindo do seu artigo 1º “a lei 14.970, de 21 de dezembro de 2005”, passando a vigorar com o seguinte texto: Artigo 1º – Ficam revogadas as Leis nº 11.035, de 04 de janeiro de 1995, que instituiu normas gerais sobre sorteio da modalidade denominada Bingo; a Lei nº 11.668, de 28 de janeiro de 1997, que alterou a redação da referida lei; a lei nº 9.354, de 27 de agosto de 1990; a Lei nº 9.355, de 27 de agosto de 1990; a Lei nº 9.385, de 28 de setembro de 1990; a Lei nº 9.420, de 30 de outubro de 1990 e a lei nº 9.455, de 20 de novembro de 1990. Artigo 2º – A Lei nº 14.970, de 21 de dezembro de 2005, volta a produzir normalmente seus efeitos. Luciana Rafagnin Deputada Estadual
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de corrigir um erro cometido na aprovação da Lei nº 15.140, de 31 de maio de 2006. A referida Lei foi aprovada com o objetivo de revogar diversas leis estaduais e de forma errônea, no texto aprovado e sancionado, fez constar a Lei nº 14.970 de 2005, que nada tem a ver com o objeto tratado na lei nº 15.140 de 2006. O legislador ao aprovar a Lei nº 15.140 de 2006 pretendeu revogar diversas leis estaduais com a finalidade de aprimorar a legislação estadual no que tange as normas e sorteios na modalidade de Bingo. As Leis revogadas tratam desse tema específico com exceção da Lei nº 14.970 de 2005, revogada erroneamente, esta, trata de um tema muito distante daquele, pois legisla sobre transporte coletivo. Para que esse erro seja sanado a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná precisa aprovar esse Projeto de Lei, com a pretendida supressão e alteração da Lei 15.140, devolvendo a Lei nº 14.970 os seus efeitos. Luciana Rafagnin Deputada Estadual