A emenda constitucional torna obrigatório e gratuito o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira a proposta de emenda constitucional (PEC 173/03) que torna obrigatório e gratuito o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade. Pela proposta, que altera os artigos 208 e 212 da Constituição, a educação infantil e o ensino fundamental terão como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas.
O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) votou a favor, mas com restrições. “A PEC altera também artigo das disposições transitórias que, no meu entender não pode ser alvo de emenda constitucional”, justificou.
A CCJ aprovou também o PDL nº 633/03, aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições. O acordo, assinado pelo Brasil em 2001, é um complemento à Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional.