No mesmo dia deverá ser lido o parecer da PEC do Sistema Tributário. O deputado federal Maurício Rands (PT-PE) vai apresentar seu parecer à PEC paralela da Previdência (PEC nº 227/04) na próxima quarta-feira, dia 28. O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo presidente da comissão, deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). Ele informou ainda que no mesmo dia deverá ser lido o parecer da PEC do Sistema Tributário (PEC nº 228/04), relatada pelo deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR).
O deputado Greenhalgh informou ainda as matérias que deverão ser apreciadas pela CCJ no período de convocação extraordinária, como o PL n° 416/03, que determina que ocupantes de cargos de qualquer órgão do Judiciário só poderão retornar à advocacia dois anos após o encerramento do vínculo. A proposta deve entrar na pauta da próxima semana.
A comissão deverá apreciar também o PL n° 4.747/98, conhecido como “lei do bom samaritano”, que protege as pessoas que doarem, de boa-fé, alimentos a pessoas carentes e que, posteriormente, tenham problemas de saúde em razão de mercadorias vencidas ou impróprias para consumo. Pela proposta, relatada pelo deputado federal Sigmaringa Seixas (PT-DF), os doadores estarão isentos de pena desde que não sejam caracterizados dolo ou negligência no ato da doação.
Intimação
Nesta quarta-feira, a CCJ aprovou o substitutivo do Senado ao PL nº 7.261/02, do Executivo, que trata da intimação dos representantes judiciais dos estados e do Distrito Federal. Pelo projeto essa intimação será feita pessoalmente, quando fora da sede do juízo, por carta registrada. O substitutivo incluiu os procuradores federais, os advogados ou procuradores da Câmara dos Deputados, do Senado, das assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.(AI)