Curitiba, PR (18/05/2009) – O direito humano à alimentação adequada está na pauta do Congresso Nacional, das assembléias legislativas dos estados, mas ainda não frequenta as discussões em grande parte dos municípios brasileiros, embora os problemas decorrentes da carência nutricional ou de maus hábitos alimentares cresçam cada vez mais em todo o país. É por isso que a Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná e o Conselho Estadual – Consea – reuniram prefeitos, conselhos públicos e lideranças dos movimentos populares na tarde desta segunda-feira, no auditório do Palácio das Araucárias. Eles discutiram a construção de uma rede estadual de segurança alimentar e nutricional, que funcione a partir dos municípios, que coloque em prática o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná (SISAN) — a exemplo do SUS para a área da saúde pública — e que dê suporte à criação das leis municipais. O Presidente do Consea Nacional, Renato Maluf, participou do encontro, que contou também com a presença do secretário do trabalho no Paraná, Nélson Garcia. Antes da abertura do evento, conselheiros e deputados que compõem a Frente Parlamentar se reuniram em audiência com o vice-governador, Orlando Pessutti. Eles conversaram sobre a tramitação da lei orgânica do estado sobre o assunto. O orçamento de 2009 para a segurança alimentar no Paraná é estimado em R$ 370 milhões. Ações continuadas A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT), que é presidente da Frente Parlamentar e da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa, lembrou que desde o final da década de 80, quando o sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, lançou uma campanha nacional de combate à fome e à miséria e conscientizou a sociedade brasileira para o flagelo da pobreza e da desigualdade social, grandes avanços nas políticas sociais e nas medidas de governo aconteceram. “O Betinho abriu os olhos para o problema, muitas organizações surgiram e continuaram a campanha de sensibilização, até que o governo do Presidente Lula assumisse a questão, transformando o tema, desde a sua posse, em pauta mundial das conversas entre os governantes do mundo e colocando-o na mesa das grandes discussões da política externa”, disse. Luciana também destacou que programas sociais e de distribuição de renda, como o Bolsa Família, a compra direta dos produtos da agricultura familiar pela Conab, a aquisição de alimentos dos agricultores familiares locais para a merenda escolar da rede pública e o Leite das Crianças, são iniciativas de governo que não deixarão de existir se os municípios adotarem suas leis específicas e se aderirem ao sistema nacional de segurança alimentar e nutricional. Várias ações concretas exemplificam as políticas na área de segurança alimentar e nutricional e vêm ampliando o leque de iniciativas para garantir o direito social a uma alimentação adequada no país. A Medida Provisória 455/2009, entre outras garantias, determina que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE — destinados ao programa da alimentação escolar – PAE —sejam aplicados em compra de alimentos da agricultura familiar. Essa medida tem força de lei, mas a cobrança de fato só deverá começar a acontecer dentro de duas semanas, quando estiverem concluídas as normas operacionais que regulamentam a MP 455/2009. Na Câmara dos Deputados, em Brasília, também tramita uma proposta de emenda à Constituição que pretende inserir no texto da carta magna o direito à alimentação adequada como um dos direitos sociais do povo brasileiro (artigo 6º). “Uma vez assegurada essa conquista, acreditamos que o acesso a uma alimentação adequada em termos de qualidade e quantidade suficientes, de modo permanente e para todos se tornará um direito fundamental das pessoas e garantir que ele seja cumprido de fato passará a ser uma obrigação do estado brasileiro, por meio dos organismos do poder público”, disse a presidente do Consea-PR, Sílvia Rigon. Ela ressaltou durante o encontro em Curitiba que com a aprovação dessa emenda à Constituição, os governos darão à alimentação adequada a mesma importância que é dada às políticas de educação e de saúde. “Não permitir que as pessoas passem fome ou tratar como problemas de saúde pública os maus hábitos alimentares, fazendo campanhas de conscientização e de mudança de comportamento, são responsabilidades dos gestores públicos”, concluiu. Jornalista: Thea Tavares (MTb 3207/PR) – (41) 9658-7588 Contatos: – Sílvia Rigon – Consea/PR – (41) 3883-2646 / 9174-9853; – Deputada Luciana Rafagnin – (41) 3350-4087 / 3350-4249 – Em Francisco Beltrão: (46) 3524-0939.
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