Há o comprimisso de votar durante a Lei de Falências, as MPs sobre o novo modelo energético, a proposta de Parceria Público Privado e a Lei de Biosegurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar a convocação extraordinária do Congresso Nacional antes da viagem que fará ao México para participar da reunião da Cúpula Extraordinária das Américas, dias 12 e 13 próximos. Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, o período da convocação será de 19 de janeiro a 14 de fevereiro.
Dirceu informou ainda que há o compromisso dos presidentes da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), além dos líderes dos partidos da base aliada, de votar durante o período de convocação extraordinária a Lei de Falências, as MPs sobre o novo modelo energético, a proposta de Parceria Público Privado e a Lei de Biosegurança.
O ministro José Dirceu disse ainda que a pauta da convocação, que ainda não está fechada, incluirá a reforma do Judiciário. Na Câmara, a expectativa é de que, além da PEC Paralela da Previdência (PEC 77/03), seja debatido o Plano Plurianual 2004/2007 durante o período de convocação.(AI)