Deputada Luciana Rafagnin (PT) reforça divulgação do prazo para regulamentação do título.
Da Assessoria/Sudoeste-PR – com informações da Alep
De acordo com matéria publicada no site da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), as entidades declaradas de utilidade pública devem se recadastrar até o próximo dia 18 de novembro, já que o prazo que acabaria no dia 31 de outubro foi prorrogado. Os documentos devem ser encaminhados à Diretoria Legislativa da Assembleia, localizada no 3º andar do prédio da Administração, na Praça Nossa Senhora da Salete, s/nº – Centro Cívico – Curitiba/PR, CEP 80.530-911.
Até a última quinta-feira (31) foram catalogados 1.124 processos de recadastramento conforme a Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa. Eles estão sendo examinados por uma comissão especial. Ainda de acordo com informações do site da Alep, 5.864 leis foram editadas desde 1950 dando a condição de utilidade pública às entidades. “Ao final dos trabalhos, a Comissão Especial vai apresentar um projeto de lei tornando mais rígidos os critérios para concessão do benefício”, afirma a matéria.
A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT), que já propôs projetos de lei para conceder o título de utilidade pública para importantes entidades do sudoeste do Paraná alerta às direções destas organizações para que cumpram o prazo. “Sabemos que quando nos procuram existe um interesse em promover ações de cidadania para o coletivo, por isso a importância de estar em dia com a legislação”, diz Luciana. (Veja aqui relação de projetos de lei e leis de autoria da deputada Luciana)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1. ESTATUTO ATUALIZADO DE ACORDO COM O NOVO
CÓDIGO CIVIL, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS;
2. ATA DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA GERAL E DA POSSE DA
DIRETORIA, AVERBADA NO REGISTRO DO ESTATUTO;
3. CARTÃO DO CNPJ ATUALIZADO – COM A RAZÃO SOCIAL
IGUAL A DO ESTATUTO (CONSIDERANDO QUE SE
TRATA DE EXIGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL A PARTIR
DE 2003).
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