Iniciativa da deputada defende que benefício seja concedido àquelas mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas da violência doméstica e familiar, com medida protetiva emitida, que não sejam contribuintes do INSS e estejam impedidas de trabalhar em razão dessa violência.
Curitiba, PR (19/04/2022) – A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) protocolou nesta tarde na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que visa conceder o pagamento de um auxílio temporário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade, que não sejam contribuintes da Previdência Social pública (INSS) e que encontrem-se afastadas do trabalho por até seis meses em razão desse drama.
“Assegurar o benefício é uma forma de proteger também essas mulheres, trabalhadoras, cuja violência sofrida implica também em afastamento do trabalho e isso, cerceia seu acesso à obtenção da renda, sobrevivência e sustento da família”, disse Luciana. “No caso das mulheres em atividades informais, a exemplo das diaristas, trabalhadoras autônomas com baixa renda, quando precisam se afastar do trabalho pelo risco de serem abordadas, atacadas ou mortas no trajeto do serviço, se vêem também ameaçadas de não poderem se manter e acabam se submetendo ao convívio com a violência por total falta de apoio”, completou.
Renda mínima
De acordo com a iniciativa parlamentar, o valor desse benefício de proteção socioeconômica não exclui o direito das mulheres vítimas de violência, em situação de vulnerabilidade, receberem outros benefícios oriundos de políticas públicas assistenciais. O estado definirá as regras para o funcionamento do programa pertinente a essa concessão, que se dará por meio de dotação orçamentária própria ou suplementada.
A deputada lembra que a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) garante a permanência do vínculo trabalhista e o afastamento do trabalho para proteger a vida e a integridade das mulheres, mas que, no caso daquelas que trabalham na informalidade, esse afastamento implica na dificuldade de remuneração. “Não podemos desamparar a mulher que se encontra nesse drama devido a um problema sociocultural grave e de responsabilidade coletiva como o da violência doméstica e familiar contra as mulheres”, afirmou. “É pedagógico coibir, responsabilizar e proteger. Só vamos avançar no enfrentamento a essa violência se a sociedade assumir e bancar o compromisso de fato em salvar a vida das mulheres”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Mandato da Deputada Luciana
Autor: Thea Tavares