Projeto da deputada prevê a publicação do texto integral dos editais de licitação, concorrências, tomadas de preço, leilões e concursos públicos na internet
Nos mínimos detalhes
Curitiba, PR (30/05/2012) – A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) protocolou na tarde desta quarta-feira (30) um projeto de lei que visa conferir mais transparência aos atos administrativos do poder público no Paraná. A proposta prevê a publicação do texto integral dos editais de licitação, concorrências, tomadas de preço, leilões e concursos públicos na internet, por meio das páginas institucionais do governo do estado, prefeituras e do Tribunal de Contas. “Facilita, amplia a divulgação e o acesso a esta informação por parte dos candidatos a vagas no serviço público, fornecedores de bens e prestadores de serviços e à população em geral. A publicação apenas dos resumos dos editais, a meu ver, restringe o acesso. Assim, fica mais transparente e abrangente”, informa Luciana.
“Temos de aproveitar essa expansão da internet no país e no nosso estado para fazer dela uma ferramenta a mais de cidadania. É mais um passo também no sentido de fortalecer o poder de fiscalização dos atos da administração pública”, argumenta a parlamentar. Luciana lembra que a Constituição Federal, no seu artigo 37, trata da publicidade na administração direta e indireta e determina os procedimentos no que se refere à divulgação de editais de licitação e instrumentos de contrato. “Podemos e devemos, como parlamentares estaduais, melhorar a aplicação da lei e normatizar formas de funcionamento das instituições do poder público que favoreçam o exercício da cidadania. É nosso papel enquanto legisladores”, conclui.