A partir da publicação da lei, as pessoas terão 180 dias para regularizar suas armas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira o Estatuto do Desarmamento que trata do registro, porte e comercialização de armas de fogo no Brasil. Segundo o presidente, o estatuto é ” um presente de Natal” aos milhões de brasileiros que dedicaram parte de sua vida para acabar com a violência no país.

O presidente ressaltou que o estatuto pode não ser a solução para tudo, mas tem um peso excepcional até que seja realizado o referendo popular para decidir sobre a proibição total de vendas de armas no Brasil.

De acordo com o relator do estatuto na Câmara dos Deputados, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), a partir da publicação da lei, as pessoas terão 180 dias para regularizar suas armas e, em 10 meses, a população poderá cobrar a eficácia total da nova lei.

Segundo o ministro da Justiça, Márcio Tomaz Bastos, a regulamentação do Estatuto do Desarmamento será feita no início de 2004, para que a nova lei possa entrar imediatamente em vigor. Segundo ele, o estatuto tem um caráter simbólico e impõe penas severas para o porte ilegal de armas no país. “As penas são altas, vão de dois a 12 anos de reclusão e a grande maioria dos crimes é inafiançável”.

O ministro destacou que a lei precisa deve ser organizada com uma integração entre o Ministério da Justiça e o Comando do Exército, para que possa ser eficiente. Tomaz Bastos afirmou ainda que não teme as ameaças de parlamentares que dizem que vão contestar a constitucionalidade do estatuto no Supremo Tribunal Federal.

“A lei é absolutamente constitucional, estudada, e passou pela negociação das duas Casas do Congresso. Por isso, não acredito que haja a possibilidade de se questionar sua constitucionalidade”, disse o ministro da Justiça.

Ele lembrou que a lei do desarmamento já entra em vigor a partir de amanhã. De acordo com Márcio Tomaz Bastos, após a publicação da lei no Diário Oficial da União, as autorizações de porte de arma já conseguidas têm um prazo de 90 dias para regularizar sua situação.

“Em 180 dias tem que está tudo regularizado. A partir de amanhã quem for pego com uma arma não registrada, se ela for de uso proibido ou contrabandeada, pode pegar uma pena de até 12 anos.”

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