Deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) esclarece sobre PL da transparência e emenda do deputado Scanavaca (PDT).
Na semana passada o PL (Projeto de Lei) 241/2012, de autoria da deputada estadual Luciana Rafagnin (PT); que prevê a publicação do texto integral dos editais de licitação, concorrências, tomadas de preço, leilões e concursos públicos na internet, por meio das páginas institucionais do governo do estado, prefeituras e do Tribunal de Contas passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná.
No entanto, uma emenda proposta pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT) tira a obrigatoriedade da publicação na íntegra, em jornais impressos. Isto nada muda as publicidades já feitas na mídia. Mesmo assim alguns veículos demonstraram preocupação com a possibilidade desta nova situação e fazem campanha pela não aprovação do projeto.
A deputada estadual Luciana Rafagnin esclarece que a emenda não descaracteriza ou tira a essência do PL e nem prejudica a mídia impressa. Ela reforça a importância desta matéria que trata de uma demanda da própria sociedade, que é a transparência do poder público e o acesso facilitado às informações dos atos administrativos.
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