Por 40 votos favoráveis e 12 contrários, o Legislativo Paranaense aprovou, na semana passada, em regime de urgência, o projeto de lei 372/2021, proposto pelo governador Ratinho Jr. (PSD), que autoriza o estado a repassar para a União a administração e exploração de rodovias e, em outras palavras, altera a relação com as concessionárias do pedágio. Muda para pior e, por isso, votei contra.
Por Luciana Rafagnin*
A criação de 15 novas praças de pedágio representa, de imediato, aumento nos custos da produção e no transporte de mercadorias por nossas estradas, em especial dos alimentos da agricultura familiar. Mesmo quem não paga diretamente o pedágio nas rodovias, paga por ele no preço dos produtos. Precisamos de estradas transitáveis, em bom estado de conservação. Mas a história de 24 anos do pedágio no Paraná é muito triste e não dá nenhuma garantia disso. O que vimos foi lucro alto às concessionárias e prejuízos à população. Empresas que exploraram essa concessão, não cumpriram com o cronograma de obras estabelecido e sequer foram responsabilizadas pelo calote. Agora, o novo modelo prevê exploração por 30 anos. E o pior: o povo vai pagar dobrado por obras que não foram realizadas e continuam necessárias.
Já pagamos uma das taxas de IPVA mais caras do País para, em tese, termos esses recursos destinados também à conservação das nossas estradas. Quando o governo afirma que não consegue fazer isso sem ter de apelar para a entrega das rodovias à iniciativa privada, ele apresenta um atestado de incompetência na gestão dos recursos arrecadados. Pergunto: como é que Santa Catarina consegue, cobrando IPVA de 2% e com tarifas de pedágio a 4 reais, e o Paraná não? Aqui, a taxa do IPVA é de 3,5% e o pedágio custa, em média, 16 a 17 reais. Quando o governo fala em leiloar pelo menor preço, está tomando por base esse assalto praticado no Paraná. Fora o tal degrau tarifário, que vai permitir subir a tarifa.
Aliás, a tramitação da matéria foi a toque de caixa, não passou por todas as comissões, num período de sessões remotas por causa da pandemia de covid-19 e longe da participação popular. Teria de ser melhor discutida. A sociedade civil ouvida nas audiências públicas da Frente Parlamentar se manifestou contrária. Tínhamos a chance de validar emendas ao projeto para diminuir os danos. Apresentei uma que previa a revisão e avaliação das concessões a cada dez anos, podendo cancelar o contrato das empresas que não cumprissem os compromissos estabelecidos. Outras vieram no sentido, inclusive, de impedir que as empresas que já deram calote no governo não pudessem mais participar dos próximos leilões. Foram rejeitadas sob o argumento de que esse medo era infundado, pois teríamos a palavra empenhada do governador “no fio do bigode”. Como não há nada escrito, os deputados, na prática, aprovaram um cheque em branco.
Por tudo isso e porque nossa responsabilidade com o interesse do povo é muito grande, votei contra. Acredito que a história dirá, a seu tempo, quem tem razão e nos cobrará o preço dessa responsabilidade com a coisa pública.
(*) Luciana Rafagnin é cientista política, deputada estadual e presidente do Bloco de Apoio à Agricultura Familiar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Autor: Luciana Rafagnin