Campanha alerta para obrigatoriedade de planos diretores municipais (da Agência Brasil, em 15/04/2005) A secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Raquel Rolnik, anunciou nesta sexta-feira que
Campanha alerta para obrigatoriedade de planos diretores municipais (da Agência Brasil, em 15/04/2005) A secretária de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Raquel Rolnik, anunciou nesta sexta-feira que o governo federal irá lançar no dia 17 de maio a Campanha Nacional pela Implementação de Planos Diretores Participativos.Segundo a secretária, a proposta da campanha é fazer com que as cidades cumpram a obrigatoriedade de elaborar ou rever seus planos diretores. A campanha será lançada em Brasília. O plano diretor participativo é uma determinação do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) para municípios com mais de 20 mil habitantes que integrem regiões metropolitanas e aglomerados urbanos, tenham especial interesse turístico ou estejam na área de influência de algum tipo de empreendimento de impacto ambiental de âmbito regional. O prazo vai até outubro do próximo ano, sob pena de o prefeito incorrer em improbidade administrativa. “A idéia da campanha é apoiar, instrumentalizar, mobilizar, dar apoio aos projetos, oferecer material de apoio técnico e político para que esses projetos possam acontecer”, disse Raquel, que participou do primeiro seminário realizado pela Comissão Especial da Câmara de Vereadores do Rio, criada para rever o plano diretor da cidade, que é de 1992 e deveria ter sido revisto em 1997. De acordo com a secretária, esse atraso complicou a situação do Estado, já que agora a revisão do plano é exigida pelo Ministério das Cidades. (no site do PT Nacional: http://www.pt.org.br/site/noticias/noticias_int.asp?cod=34164)