O relator apresentou apenas três alterações, duas delas de redação. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira o relatório do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) para a PEC do Sistema Tributário (PEC nº 228/04) enviada pelo Senado Federal. O relator manteve praticamente inalterado o texto aprovado pelo Senado e apresentou apenas três alterações, duas delas de redação.
A terceira alteração, no artigo 7º, prevê que será o Executivo e não o Senado Federal o responsável por encaminhar projeto de lei complementar para instituir uma política de desenvolvimento industrial. O texto da PEC dizia que o Senado enviaria a lei.
“O Senado assumiu para si uma competência que não deve ser dele. É uma inovação diferenciada. A praxe é que o Executivo encaminhe o projeto de lei complementar”, afirmou o relator.
A alteração, segundo ele, foi resultado da interpretação de que, se o Senado encaminhasse a lei ao Congresso, a matéria não seria devidamente examinada pela Câmara. A mudança será analisada por comissão especial. Se aprovada, o artigo poderá ser fatiado da proposta e voltar em separado para nova análise do Senado.(AI)