Entre as mudanças está a criação do Conselho Nacional de Magistratura, que fiscalizará o poder, e a federalização de crimes contra os direitos humanos. O Senado concluiu nesta quarta-feira a votação em dois turnos da reforma do Judiciário. O plenário aprovou a proposta de emenda à Constituição nº 29/00, relatada pelo senador José Jorge (PFL-PE). O texto institui o Conselho Nacional de Magistratura, introduz a súmula vinculante e federaliza os crimes praticados contra direitos humanos.

Os senadores concordaram em dispensar o intervalo de cinco dias úteis entre as votações de primeiro e segundo turnos. Após apreciar mais de 40 destaques apresentados à matéria em primeiro turno, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), realizou as três sessões necessárias para a discussão da proposta em segundo turno.

Controle Externo

A PEC nº 29/00 cria o Conselho Nacional de Magistratura, órgão com a função de realizar o controle externo da atividade judiciária. Os senadores rejeitaram, no entanto, um destaque que previa a inclusão da expressão “perda do cargo” entre as punições que poderiam ser aplicadas a membros da magistratura.

Os senadores introduziram o instituto da súmula vinculante, uma das inovações da reforma do Judiciário. O dispositivo prevê que decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser seguidas de imediato por outros tribunais e por órgãos da administração direta e indireta. A intenção é evitar a apreciação repetitiva de matérias pelo Poder Judiciário.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Maurício Rands (PT-PE), ressaltou a importância da aprovação da reforma. “A atual estrutura do Judiciário faz com que ele seja o poder mais hermético e menos permeável ao acompanhamento da sociedade. Espero que, com a reforma, o poder seja mais transparente e consiga responder às demandas judiciais de forma mais rápida e imparcial”, disse.

Direitos Humanos

A PEC nº 29/00 prevê ainda a possibilidade de federalização de crimes contra os direitos humanos. Em violações consideradas mais graves, o procurador-geral da República pode provocar o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para que o pleno da corte julgue se o caso deve ser apreciado por um tribunal federal. Atualmente, crimes contra os direitos humanos são julgados pelos tribunais estaduais de Justiça.

Para o deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), a medida é importante. “O Brasil é alvo de mais de 90 representações em organismos internacionais. Em razão da negligência de autoridades estaduais, a União é quem responde perante a comunidade internacional”, afirmou. Fantazzini ressaltou, no entanto, a necessidade de mais aproximação entre o Poder Judiciário e a comunidade.

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