De acordo com a proposta aprovada, ficam prorrogadas por mais quatro anos a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Os senadores aprovaram, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma o sistema tributário, com 64 votos a favor e cinco contra, de acordo com informações da Agência Senado. Foi aprovado destaque para criação de uma nova PEC (nº 74-A/2003), que será examinada ainda pela Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta aprovada, ficam prorrogadas por mais quatro anos a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Um projeto de lei complementar deve impor uma redução gradual da alíquota da CPMF dos atuais 0,38% para 0,08%.
A partir do próximo ano, os Estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste vão receber 93% dos R$ 2,2 bilhões do Fundo de Desenvolvimento Regional, e os 7% serão distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) por todas as regiões. Serão repassados aos Estados 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que passará a ser cobrada sobre petróleo e derivados que sejam importados. O Fundo de Participação dos Municípios terá aumento de R$ 1 bilhão em 2004, passando para R$ 23,5 bilhões.
Incentivos fiscais ficam proibidos a partir da promulgação da PEC e uma lei complementar vai regular o assunto. Em 2004, o Conselho de Política Fazendária (Confaz) estabelecerá cinco alíquotas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), que deverão ser ratificadas pelo Senado.
A reforma será implementada em três fases, sendo concluída em 2007 com a extinção do ICMS, do IPI, do ISS, que serão reunidos no Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, com objetivo de simplificar o sistema tributário nacional.