LEI Nº 13659/2002
Publicado no Diário Oficial Nº: 6258 de 26/06/2002
Declara de utilidade pública a Fundação Estadual de Cidadania, com sede e foro neste Capital.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Fundação Estadual de Cidadania, com sede e foro nesta Capital. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de junho de 2002. Jaime Lerner Governador do Estado José Tavares da Silva Neto Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, em exercício José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado do Governo