LEI Nº 14800/2005
Publicado no Diário Oficial Nº: 7042 de 17/08/2005
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança de Francisco Beltrão, com sede e foro no mesmo Município.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança de Francisco Beltrão, com sede e foro no município de Francisco Beltrão. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de julho de 2005.
HERMAS BRANDÃO Presidente