LEI Nº 14177/2003

Publicado no Diário Oficial Nº: 6610 de 20/11/2003

Requer seja declarada de utilidade pública a Fundação de Saúde Itaiguapy, do Hospital Ministro Costa Cavalcanti, instituído pela Itaipu Binacional, entidade criada em 26 de abril de 1973, com sede e foro no município de Foz do Iguaçu.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Saúde de Itaiguapy, com sede e foro no município de Foz do Iguaçu. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.   PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 05 de novembro de 2003.

HERMAS BRANDÃO Presidente

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