LEI Nº 13241/2001
Publicado no Diário Oficial Nº: 6047 de 10/08/2001
Declara do utilidade pública o PROJETO RENASCER, com sede e foro no município de Francisco Beltrão.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o PROJETO RENASCER, com sede e foro no município de Francisco Beltrão. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 03 de agosto de 2001. Jaime Lerner Governador do Estado Fani Lerner Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado do Governo