Dentre os cinco recursos constantes na pauta da CCJ desta semana estava um apresentado pela deputada Luciana Rafagnin (PT) em defesa do projeto de lei nº 223/2011, de sua autoria, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água.
Da Liderança do PT na Alep
Três proposições de veto entraram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (25). O primeiro veta parcialmente o projeto de lei nº 249/2012, de autoria do deputado Nelson Luersen (PDT), que dispõe sobre a permanência de equipe de paramédicos e ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, concursos públicos ou privados, shows e demais eventos similares.
O projeto de veto nº 15/2013 incide sobre o projeto de lei nº 675/2011, de autoria do deputado André Bueno (PDT), que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar no Estado; e a proposição de veto nº 16/2013 afeta o projeto de lei nº 882/2011, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), que institui a Politica Estadual de Valorização do Artesanato.
O Recurso
Por Sandra C. Pacheco (ALEP)
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa dividiu-se na sessão desta terça-feira (25) durante a apreciação de recurso apresentado pela deputada Luciana Rafagnin (PT) em defesa do projeto de lei nº 223/2011, de sua autoria, tratando da criação do Programa Estadual de Recuperação e Proteção de Minas Naturais. A matéria tinha parecer contrário do relator, deputado Bernardo Carli (PSDB), e voto em separado, favorável, do deputado Elton Welter (PT).
Metade dos membros da comissão entendeu que os parlamentares podem tomar a iniciativa de proposições desse gênero, uma vez que, não raro, o governador do Estado veta apenas poucos artigos de seu texto sem inviabilizar sua aplicação. A outra metade preferiu ficar com as restrições constitucionais impostas, que delega a função exclusivamente ao chefe do Poder Executivo. Para desempatar a votação o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), juntou-se ao último grupo, derrubando o recurso.