Rotulagem de produtos que contenham transgênicos
Projeto de lei nº 194/2005 Súmula: Determina no âmbito do Estado do Paraná a rotulagem de produtos que contenham transgênicos cuja fabricação tenham sido utilizados organismos geneticamente modificados (OGMs) e dá outras providências. Art. 1°. Esta Lei regulamenta direito à informação, assegurado pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos […]
Catracas e máquinas de emissão de bilhetes nos Transp Coletivos
Projeto de lei nº 026/2005 Súmula: Proibir a utilização de sistema de catracas e máquinas de emissão de bilhetes nos veículos de transporte coletivo de passageiros. Art. 1°. Fica proibido a utilização de catracas eletrônicas, máquinas de astick e de bilhetagem eletrônica para emissão de bilhetes nos veículos de transporte coletivo pertencentes a empresas […]
Destinação de veículos apreendidos em inspeções no Estado do Paraná
Projeto de lei nº 088/2004 Súmula: Dispõe sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções no Estado do Paraná e dá outras providências. Art. 1º Fica o Governo do Estado do Paraná autorizado, incorporar ao patrimônio do Governo do Estado do Paraná, os veículos apreendidos em inspeções de trânsito e não reclamados por seus […]
Posto da Policia Florestal no município de Rio Bonito do Iguaçu
Projeto de lei nº 009/2004 Súmula: Sugere a implantação de um Posto da Policia Florestal no município de Rio Bonito do Iguaçu. Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná e Secretario Estadual da Segurança Pública. A deputada Luciana Rafagnin dirige-se a Vossas Excelências para expor e reivindicar o seguinte: 1 – A implantação de […]
CPI Banestado
Projeto de lei nº 655/2003 Súmula: Fica o Poder Executivo proibido de iniciar, renovar ou manter, em regime de exclusividade, com qualquer lnstituição Bancária privada o que especifica, sem a realização de respectivo processo licitatório, e adota outras providências. Art.1°. Fica o Poder Executivo proibido de iniciar, renovar, manter, em regime de exclusividade a […]
Proibição de construções de rodovias sem acostamento no Estado do PR
Projeto de lei nº 354/2003 Súmula: Dispõe sobre a proibição de construções de Rodovias sem acostamento no Estado do Paraná, e da outras providências.Artigo 1º – Fica proibida a construção de Rodovias sem acostamentos no Estado do Paraná. Parágrafo único – Fica proibido também a utilização dos acostamentos para a construção de 3ª e 4ª […]
Utilidade Pública a Fundação de Saúde ITAIGUAPY, do Hospital Ministro Costa Cavalcanti
Projeto de lei nº 212/2003 Súmula: Requer seja declarada de Utilidade Pública a Fundação de Saúde ITAIGUAPY, do Hospital Ministro Costa Cavalcanti, instituído pela Itaipu Binacional, com sede e foro no Município de Foz do Iguaçú/PR. Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação de Saúde Itaiguapy, do Hospital Ministro Costa Cavalcanti, instituído […]
Atendimento prioritário aos portadores de deficiência
Projeto de lei nº 188/2003 Súmula: Dispõe sobre atendimento prioritário aos portadores de deficiência nas condições que especifica. Artigo 1º – As pessoas físicas portadoras de deficiência perceberão, dos responsáveis pelos órgãos públicos e pelos estabelecimentos comerciais em geral, tais como, hospitais, postos de saúde, repartições nas áreas de educação, energia, habitação, saneamento, saúde, […]
Delegacia do Idoso
Projeto de lei nº 104/2003 Súmula: Sugere a criação e a implantação da Delegacia do Idoso no Estado do Paraná e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná. A Deputada Luciana Rafagnin dirige-se a Vossa Excelência para expor e reivindicar o seguinte. 1 – A criação e implantação da Delegacia do Idoso […]
Habitação Rural
Projeto de lei nº 050/2003 Súmula: Sugere a criação de um Programa de Habitação Rural no Estado do Paraná.Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná. A deputada Luciana Rafagnin dirige-se a Vossa Excelência para expor e reivindicar o seguinte: 1 – A criação de um Programa de Habitação Rural no Estado do Paraná, vinculado à […]
Doação de imóvel à Prefeitura de Marmeleiro para funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores
Projeto de lei nº 022/2003 Súmula: Autoriza o Governo do Estado doar imóvel à Prefeitura Municipal de Marmeleiro para funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores, conforme especifica. Art. 1º – Fica o Governo do Estado do Paraná, autorizado, doar imóvel de sua propriedade, à Prefeitura Municipal de Marmeleiro, para funcionamento da Câmara Municipal de […]
Cadastro obrigatório de usuários de telefones celulares pré-pago
Projeto de lei nº 020/2003 Súmula: Obriga as operadoras de telefonia celular, que operam no Estado do Paraná, a manter cadastros de todos os usuários de aparelhos telefônicos do sistema pré-pago. Art. 1º – Ficam obrigadas as operadoras de telefonia celular, que operem no Estado do Paraná, a manterem cadastro de todos os usuários […]